Categoria: CNTE

NOTA CNTE| Câmara Federal reconhece novamente a subvinculação dos precatórios do Fundef para o magistério, mas a luta contra PEC 23 deve se manter.

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em regime de urgência, o PL 10.880/18, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação. Essa foi mais uma grande vitória da luta pela subvinculação dos precatórios do Fundef para os profissionais do magistério, tema reconhecido na Lei 14.057, que, infelizmente, encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal […]

PEC 23/2021 – Calote nos precatórios e na educação, não! É preciso derrotar a PEC no segundo turno.

A CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas no Brasil, entre ativos/as, aposentados/as, efetivos/as ou contratados/as a qualquer título, reitera seu compromisso CONTRA A APROVAÇÃO DA PEC 23/2021, que além de causar grave insegurança jurídica ao país – autorizando calote em títulos judiciais pertencentes a servidores, agentes particulares e […]