Assessoria Jurídica


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A direção do Sindeducação juntamente com a assessoria jurídica da entidade sindical trabalha de forma séria e comprometida na luta pela garantia dos direitos dos professores.  Em 2013, todos os direitos estatutários referentes aos anos de 2010 a 2012, que não tinham sido efetuados pelo governo municipal, foram garantidos. O Sindeducação vai continuar na luta para que os direitos dos profissionais do magistério de São Luís sejam assegurados.

Nesta segunda-feira, dia 12 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através da Terceira Câmara Cível, julgou improcedente o recurso de apelação do município de São Luís que tramita no processo 0048927-87.2013.8.10.0001. O recurso pretendia modificar a sentença de primeiro grau que determina o pagamento dos retroativos devidos aos servidores contemplados com o adicional por titulação em julho de 2013 – Decreto 44.017-2013.

Desta forma, ficam mantidos os termos da sentença já prolatada pela juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. O ente público ainda pode recorrer para os tribunais superiores, mas a assessoria jurídica do Sindeducação entende que não há matéria para ser discutida no STJ ou no STF. Sendo assim, é bem provável que a sentença de primeiro grau se mantenha inalterada. Por esse motivo, professor(a), caso seu nome esteja no Decreto 44.017-2013, leve seus documentos na sede do sindicato, acompanhada da ficha de atendimento, para que seus créditos possam ser calculados e executados.

Confira o Decreto 44.017-2013 e a Ficha de Atendimento.

 

13-12-2016

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A ARAÚJO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 19.757.949\0001-69, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, N.º 06, Q. 12, N.º 01, SALA 05, COHATRAC IV, é uma sociedade de advogados, constituída em 2013. A sociedade tem como sócio administrador o advogado Antônio Carlos Araújo Ferreira, formando a UFMA – Universidade Federal do Maranhão, Curso de Direito Matutino, em março de 1998. O escritório tem em seu quadro de colaboradores mais duas advogadas: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA, inscrita na OAB/MA nº 11.254, e Helen Luce Cardoso Alves, brasileira, inscrita OAB/MA sob nº 14.637. A primeira, desenvolve atividade específica, direcionada aos aposentados filiados ao Sindeducação, em ações que cobram a implantação da Gratificação da Classe D. A segunda, labora complementando o atendimento aos servidores do magistério na sede do sindicato, assim como patrocinando causas dos filiados que não guardam relação com a situação funcional.

 

Sócio Administrador: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA

Telefone: 98 3199-4651 / 98 8112-5113 Email:ACAFERREIRA58@GMAIL.COM

 

Objetivo                                        

PROFISSÃO – ADVOGADO

DESENVOLVE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NO ÂMBITO JURÍDICO, COM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS.

ÁREAS: DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO, TRABALHISTA, ADMINISTRATIVO, FAMÍLIA, CONSUMIDOR, PENAL

 

Formação                                        

BACHAREL EM DIREITO. UFMA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, conclusão em 1998.

Inscrição: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MA desde abril de 1998

 

Experiência Profissional                                         

1998- – ESCRITÓRIO PRÓPRIO

Cargo: PROFISSIONAL LIBERAL HÁ 18 ANOS

Principais atividades: ADVOGADO AUTÔNOMO. EM 2013 FOI CRIADA A SOCIEDADE “ARAÚJO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS”, CNPJ n.º 19.757.949\0001-69, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, N.º 06, Q. 12, N.º 01, SALA 05, COHATRAC IV, ONDE OCUPA O CARGO DE SÓCIO ADMINISTRADOR

2007- SINDEDUCAÇÃO – SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO LUÍS

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Principais atividades: TRABALHO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS QUESTÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS.

 

2012 – SEDUP-PL – ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PAÇO DO LUMIAR

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Principais atividades: TRABALHO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS QUESTÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS.

 

Qualificações e Atividades Complementares                                    

  • CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO (EM CURSO)
  • CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO CIVIL – NOVO CPC (EM CURSO)

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04-11-2016