Sob o pretexto de consolidar os direitos das pessoas com deficiência, o deputado federal Duarte Junior (PSB/MA), que preside a Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara Federal, propôs o PL 1584/2025, denominando-o Código Brasileiro de Defesa da Pessoa Com Deficiência. No último dia 30 de abril, a Mesa Diretora da Câmara remeteu a proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ao Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis.
Segundo o autor do projeto, a intenção é reunir sob esse código todo o conjunto hoje existente de leis, decretos, normas e regulamentos federais sobre o tema (que seriam revogados), a partir da Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13146/2015). Duarte Junior justifica a pretensa criação do Código como uma forma de compilar e simplificar a legislação sem retirar direitos das pessoas com deficiência.
Não é o que entendem, porém, diversos órgãos e entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Membros do Ministério Público que lidam com essa questão (AMPID), por exemplo, veio a público criticar a proposta e apontar os riscos e ameaças para os direitos deste segmento da sociedade. Entre eles, a revogação do artigo 98 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tipifica diversas formas de discriminação às PCD nos mais diversos ambientes, como o escolar e o laboral.
Entidades também apontam retrocesso que é a proposição de uma única lei versando sobre toda a diversidade do segmento sem uma ampla discussão com a sociedade, especialmente com o próprio segmento que diz querer proteger.
A participação social é um dos pontos fundamentais que contribuíram para a construção do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, hoje em vigor, e que pode ter elementos seus revogados caso a proposta de Duarte Junior tenha êxito.
Em razão da necessidade de aprofundar essa discussão e assegurar de todas as formas que os direitos conquistados depois de muita luta não sofram qualquer tipo de ameaça, o Sindeducação, cuja história de defesa dos direitos das pessoas com deficiência é reconhecida, especialmente no tocante ao direito à educação, vem se somar aos mais diversos coletivos, entidades e demais militantes do segmento, no sentido de reivindicar a RETIRADA DE PAUTA DESSA PROPOSTA EM TRAMITAÇÃO, reafirmando a luta em defesa do Estatuto da Pessoa Com Deficiência e das demais normativas que amparam estes direitos das mais diversas formas.
Não se pode, independente das intenções que se tenha, ceder ao capacitismo de discutir os direitos das pessoas com deficiência sem envolvê-las nesta discussão. Tudo o que o segmento construiu e conquistou até aqui foi fruto de sua luta, e assim será.
