Nesta segunda-feira, 19 de dezembro de 2022, a diretoria do Sindeducação iniciou as atividades do dia realizando plantão na Câmara Municipal de São Luís para acompanhar a chegada Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de abono salarial aos integrantes da Rede da educação básica de São Luís, no exercício 2022 e, assim, analisar todo o texto do documento. O abono deverá ser pago até janeiro de 2023.

 O PL remetido aos vereadores diz que terão direito ao abono:

Art. 2° Terão direito ao abono previsto no artigo 1° desta lei, os servidores em efetivo exercício do cargo de:

Professor em docência e professor em suporte pedagógico;

Diretor ou Diretor Adjunto de Unidade de Ensino;

– Técnicos Municipais Nível Superior e Nível Médio e Agentes Administrativos, desde que lotados em Unidade de Educação Básica da Rede Municipal;

– Secretário Escolar e de Unidade de Ensino.

Ainda de acordo com o texto não farão “jus” ao abono:

– Os servidores cedidos para outro órgão da Administração Pública ou que estejam desempenhando atividades diversas das descritas nos incisos I a IV do caput deste artigo;

– Ocupantes dos cargos de Técnico Municipal Nível Superior Psicologia e Técnico Municipal Nível Superior Serviço Social, em face do disposto no art. 26-A da Lei Federal n.º 14.113/2020.

O documento diz que servidores detentores de 2 (duas) matrículas na Secretaria Municipal de Educação receberão o valor do abono nos respectivos vínculos. E ainda que o valor será calculado, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no ano de 2022, observando os critérios para quem é ocupante exclusivamente de cargo efetivo (valor a ser pago de acordo com vencimento do cargo), para quem é ocupante exclusivamente de cargo em comissão (valor é o da remuneração) e nomeado para cargo em comissão (valor da remuneração do cargo que fez a opção).

O que diz o Sindeducação ao analisar o conteúdo do Projeto de Lei:

Como já tratamos anteriormente em matérias que falam sobre a Prestação de Contas do Fundeb (veja aqui), a Prefeitura de São Luís ainda não concluiu os meses que faltavam apresentar os relatórios do que foi investido para a educação (deve ser 30%) e para pagamento dos seus profissionais (70%) em 2022.  Sabemos que, se houve o anúncio de concessão de abono salarial, é porque houve sobras do 70%, mas sem a prestação de contas não sabemos quanto efetivamente sobrou, logo não é possível saber se o rateio será feito de forma correta.

Nesta terça-feira, 20, haverá reunião de vereadores das Comissões de Orçamento e de Educação com a Secretária de Educação, Caroline Salgado, que deve prestar esclarecimentos sobre o PL.  O Sindeducação estará presente, exigindo a prestação de contas do Fundeb.

Desmonte

Destacamos que o abono não é favor, é obrigação do prefeito, a Lei n° 14.276/2021, prevê o rateio, entre os profissionais da educação, das sobras da subvinculação mínima de 70% do Fundeb. Diz o novo § 2º do art. 26 da lei de regulamentação do Fundeb que os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

Por isso, a categoria deve sim receber o abono, porém esta não é a forma correta de valorizar a carreira do magistério. Lembrando que nossa categoria construiu um dos maiores movimentos paredista enfrentados pela gestão do prefeito Braide, que alegou, durante as negociações, não haver dinheiro para atender a pauta dos professores. Ora, a existência de sobras do 70% do Fundeb   demonstra que o reajuste dos professores poderia ter sido maior que 10,06%.

O prefeito simplesmente decidiu não valorizar os (as) professores (as) da rede pública municipal de São Luís como podia e realizou uma dos maiores desmontes da Carreira.

Nós, do Sindeducação, não aceitaremos mais reajuste diferenciado na carreira e em 2023 vamos para cima,  defender a profissão docente e uma política de valorização permanente para toda categoria, considerando também aqueles que tanto já contribuíram para a educação do município: os (as) aposentados (as). Vamos seguir vigilante nesta pauta!

ATENÇÃO:

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IMPRENSA SINDEDUCAÇÃO