Em defesa dos direitos dos profissionais do magistério de São Luís, a assessoria jurídica do Sindeducação participou, na última semana, de uma reunião na sede da OAB Maranhão, com as Comissões de Direitos Difusos e Coletivos, de Defesa da Educação, de Assistência e Defesa das Prerrogativas e da Advocacia Municipalista, juntamente com um grupo de advogados representantes de outras entidades sindicais.

No encontro, foi instituída a Frente de Defesa e Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério quanto à destinação dos recursos do FUNDEF, que tem como objetivo pleitear o pagamento do abono aos professores municipalistas com os recursos do Fundef, assim como os honorários advocatícios.

Os precatórios do FUNDEF são provenientes de uma complementação do valor por aluno, aos municípios e estados, que deixou de ser repassado durante o período de vigência do fundo, entre 1997 a 2006, conforme previsão legal. Após decisão judicial transitada em julgado, a União foi obrigada a efetivar o pagamento da dívida. O Fundef foi substituído pelo Fundeb, que é empregado em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação, em especial a valorização dos profissionais do magistério, constituindo o pagamento dos salários dos servidores públicos da educação.

As organizações sindicais de representação da classe de professores dos municípios de todo o Maranhão vêm enfrentando resistência das gestões públicas. Porém, o entrave tem-se acirrado em virtude do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Maranhão, do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Federal (MPF), pois os mesmos defendem a aplicação total dos recursos à manutenção da educação.

Conforme explica o assessor jurídico do Sindeducação, Antônio Carlos Araújo, a lei prevê a subdivisão dos precatórios do Fundef. “O correto é garantir o abono de 60% aos professores da rede municipal e destinar 40% à educação. Entendemos que os professores da rede pública municipal têm direito também a receber parte dessa verba. O que nós queremos é resguardar o direito coletivo da categoria a um percentual que lhe é assegurado por lei”, afirmou.

“O Sindeducação vem acompanhando essa situação em São Luís e em outros municípios juntamente com outras entidades sindicais e federações, fortalecendo uma frente de defesa ao pagamento dos 60% dos precatórios do Fundef à categoria de professores. Continuaremos na luta em prol da garantia desse direito, assim como combatendo a política de desvalorização empreendida pelos governos municipais que não respeitam a importância da nossa profissão”, salientou a presidente do Sindicato, profª Elisabeth Castelo Branco.

Durante a discussão, fora estabelecida uma agenda de reuniões. Também foi deliberado que o tema seja levado para a próxima sessão do Conselho Seccional da OAB Maranhão; que seja elaborada uma nota técnica, que será protocolizada na OAB e enviada a todos os interessados na questão, bem como à imprensa. Ficou acordado, ainda, um grande ato de apoio para o próximo dia 17 de julho, na Seccional Maranhense da Ordem, em favor da advocacia e dos profissionais do magistério.

Participaram da primeira reunião da Frente de Defesa e Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério, o Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Dutra, o Conselheiro Seccional Sérgio Aranha, a Conselheira Seccional Suplente da OAB/MA, Joana Pessoa, o vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA, Ricardo Luiz dos Santos Castro, a secretária Geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/MA, Thayanne Siqueira, a advogada e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/MA, Marystella Mendonça, o advogado e membro das Comissões de Direitos Difusos e Coletivos e Direito Municipalista, Mauro Roberto Carramilo dos Santos Júnior, o advogado e membro da Comissão de Direito Municipalista, Nilton César Ramos Fonseca, a advogada e representante da Comissão de Educação da OAB/MA, Vanise Pinheiro Rodrigues, o advogado dos Sindicatos dos Professores de São Luís, Raposa e Paço do Lumiar, Antônio Carlos Araújo Ferreira, a diretora do Sindicato dos Professores de São Luís, Nathália Karoline Sousa dos Santos, e o advogado Benner Brito, que tem várias ações no Estado sobre a questão.

ASCOM/ Amanda Aguiar

com informações do portal OAB MA