Deliberação de Assembleia:
Diretoria do Sindeducação protocola minuta da proposta de alteração das Leis Municipais que dispõem sobre o Abono Fundef
Na manhã da última quinta-feira, 4 de julho de 2024, a diretoria do Sindeducação esteve na sede da Prefeitura de São Luís protocolando ofício com a minuta da proposta de alteração das Leis Municipais que dispõem sobre o Abono Fundef. A proposta de minuta solicita a revogação de dispositivos da Lei nº 7.508/2023 e alteração de dispositivos da Lei nº 7.503/2023.
Esta pauta foi deliberada em Assembleia Geral da categoria no dia 15 de junho deste ano, após intensa discussão promovida por nossa entidade junto aos (às) professores (as) filiados (as), que decidiram, de forma livre e soberana, que os juros de mora pós-acordo judicial é devido aos professores (as) que estiveram na ativa no período de 1999 a 2006 (conforme Lei Federal n. 14.325/2022), e essa foi a proposta de alteração na legislação que foi levada no documento de hoje à Semgov (Secretaria Municipal de Governo), localizada no Palácio de La Ravadière, praça Pedro II, Centro.
O Sindeducação destaca que a sinalização da Semgov para receber uma proposta de alteração na lei aconteceu a partir de uma mobilização realizada pela categoria e sindicato no dia 21 de maio deste ano, que cobrava transparência da Prefeitura de São Luís sobre o processo de pagamento do rateio dos juros pós acordo judicial do Abono Fundef. Após o importante ato, ocorreu uma reunião com representantes da Semgov, Coapem, Semed e Sindeducação.
“Realizamos um amplo debate com os (as) professores (as) nos últimos meses sobre este assunto, promovendo plenárias com participação de nossa assessoria jurídica, que esteve com total disposição para esclarecer não somente as dúvidas da categoria, mas para mostrar que existem meios administrativos, políticos e jurídicos que devem ser levados em consideração e que a entidade está empreendendo vários esforços em relação a esta pauta. O pagamento do abono foi um processo que causou muitos problemas desde o ano passado. O que levamos hoje à Prefeitura documenta o que foi deliberado em Assembleia Geral, que é a instância legítima em que a categoria manifesta sua vontade e autoriza o sindicato a defender seus interesses e direitos”, observou a presidente do Sindeducação, Sheila Bordalo.
Confira a proposta da minuta protocolada nesta manhã na Prefeitura de São Luís clicando (aqui).
