Na quinta-feira, 14 de dezembro de 2023, a diretoria do Sindeducação promoveu Plenária Virtual para discutir o Abono Fundef. O objetivo da reunião, que contou com a participação da Assessoria Jurídica do sindicato, foi de realizar orientações cabíveis para aqueles que se sentiram prejudicados, no momento do processo de habilitação imposto pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e com a divulgação dos valores individuais do rateio.

A diretoria do Sindeducação, na oportunidade, destacou que a Prefeitura de São Luís é a única responsável por todos os problemas constatados neste processo e que a entidade não mediu esforços para que houvesse transparência e para que rateio fosse feito de forma justa, inclusive recorrendo à Câmara de Vereadores sugerindo emendas ao texto original do Projeto de Lei do rateio e solicitando a outros órgãos, como o Ministério Público do Maranhão, o acompanhamento do processo, para que a gestão municipal aceitasse a participação democrática de várias entidades e organizações da sociedade interessadas por meio de uma Comissão de Acompanhamento do uso dos recursos.

A assessoria jurídica, representada pelos advogados Thyenes Correa, Eduardo Correa e Ricardo Calado, iniciaram a Plenária resgatando o conteúdo da Lei Federal 14.325/2022, das Leis Municipais nº 7.503/2023 e 7.508/2023, assim como o Decreto nº 59115/2023 e a Portaria nº 7066/2023, legislação que regulamenta e estabelece as regras do rateio e também determina os beneficiários, tanto dos 60%, quanto dos juros. Em seguida, expuseram os problemas constatados no processo de habilitação e deram orientações para que os professores tenham seus direitos assegurados.

Uma das maiores reclamações apresentadas na Plenária diz respeito à dificuldade de ter acesso à documentação para comprovação de efetivo exercício no período e o fato de a Prefeitura estar dificultando a habilitação, pois o sistema de protocolo que recebia os requerimentos não aceitou os documentos disponibilizados pela própria gestão, além disso, não forneceu aos (às) professores (as) as informações necessárias sobre os documentos faltantes para comprovação.

Outra reclamação recorrente refere-se às discrepâncias de valores recebidos, muitos (as) professores (as) mostraram-se indignados (as), pois alguns beneficiáros dos juros perceberam valores muito superiores aos recebidos por professores (as) que tinham direito aos 60%.  Outras queixas relatadas durante a Plenária foram sobre o prazo curto para apresentação de documentação e a ausência de prazos para fazer contestação de eventuais indeferimentos.

Com isso, muitos (as) professores (as) estão buscando nossa entidade para orientações sobre quais providências devem ser tomadas. É preciso destacar que as ações neste momento serão administrativas, como forma de obtermos retorno da Semed nas respostas individuais aos (às) professores (as) que se sentiram prejudicados. Portanto, é necessário neste momento:

1º –  Documentar a resposta da análise feita pela Prefeitura de São Luís. Será necessário ter a comprovação, com o número do processo respondido pelo 1DOC;

2º Caso o (a) professor (a) não tenha dado entrada ainda com a documentação, tentar novamente entrar pela Plataforma 1DOC.

3° Outras situações, buscar orientações na entidade sindical, via assessoria jurídica e/ou Semed.

Essas foram as orientações iniciais na tentativa de dirimir as dúvidas e queixas dos beneficiários.

A plenária teve uma participação muito boa da categoria, que buscou ter alguma orientação diante de tantos problemas gerados pela falta de organização, planejamento e transparência da Prefeitura no processo dos Precatórios do Fundef. Um processo que deveria trazer uma possibilidade de reparação financeira, tornou-se um pesadelo na vida dos beneficiários, com um misto de frustração, injustiça e inquietações.

O Sindeducação segue firme na luta para que os beneficiários tenham seus direitos garantidos de forma justa.

O Sindeducação e sua Assessoria Jurídica elaboraram Documentos com orientações  e Ficha de Requerimento para as diversas situações constatadas pelos professores. Verifique qual o seu caso e baixe os documentos pertinentes, preencha-os e busque nossa entidade presencialmente para a tomada de providências:

• Parecer/ Orientação da Assessoria Jurídica – Clique (Aqui)
• Procedimentos Abono Fundef – Clique (Aqui)
• Modelo de Requerimento Abono Fundef – Clique (Aqui)
• Modelo Declaração de Inexistência de Herdeiros – Abono Fundef – Clique (Aqui)
• Modelo Declaração de Inexistência de Bens – Abono Fundef- Clique (Aqui)