Sindeducação cobra o correto pagamento do Abono de 2022

Atenção para as orientações aos professores (as) que se sentiram prejudicados com os valores depositados na conta bancária relativos ao rateio do abono salarial com sobras do Fundeb e que foi realizado pela Prefeitura de São Luís na última sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.

Nossa entidade já está tomando as medidas cabíveis e já acionou a Secretaria Municipal de Educação (Semed) cobrando explicações. Não é benevolência do Administrativo o pagamento deste abono, é o cumprimento de uma Lei, logo o prefeito Eduardo Braide não pode interpretar nem a Lei do Fundeb e o Estatuto do Servidor do Município à sua maneira e não efetuar o pagamento ao docente contemplado nelas.

Em tempo: a Prefeitura de São Luís não considerou o conceito de efetivo exercício e creditou os valores apenas para determinados grupos de servidores ou creditou valores a menor para alguns servidores contrariando a previsão legislativa que foi encaminhada pelo poder executivo, aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo poder municipal e publicada em Diário Oficial do Município entrando em vigor na data da publicação e atualmente vigente.

Conforme já orientamos na semana passada é necessário, primeiramente, que o professor ou professora relatem o seu caso especifico à Semed via Requerimento Administrativo, que está disponível para download (aqui). Este procedimento é feito via on-line, por meio da nova plataforma da Prefeitura de São Luís, a 1DOC.

Confira o passo a passo para fazer o cadastro na 1DOC, caso nunca tenha entrado neste site.

 

Acesse:

https://saoluis.1doc.com.br/atendimento

Clique em cadastro, insira um e-mail ou CPF, digite os caracteres e clique em prosseguir;

Será aberta a tela para inserção dos dados a serem cadastrados.

Após realizado o cadastro, clique na opção “Protocolos Servidores”.

Envie o Requerimento Administrativo que você baixou preenchido com seus dados pessoais, preenchendo também a sua jornada de trabalho. Não esqueça de assinar o documento. Salve-o em PDF e anexe na plataforma 1DOC.

Após este procedimento, aguarde a manifestação por escrito da secretaria, que deve explicar por qual motivo o valor não foi depositado ou depositado a menor Se o seu pedido for negado, procure o Sindeducação presencialmente para avaliarmos a melhor providência judicial contra o Município de São Luís.

 

Saiba mais:

 

 

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