Atenção para as orientações aos professores (as) que se sentiram prejudicados com os valores depositados na conta bancária relativos ao rateio do abono salarial com sobras do Fundeb e que foi realizado pela Prefeitura de São Luís na última sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.
Nossa entidade já está tomando as medidas cabíveis e já acionou a Secretaria Municipal de Educação (Semed) cobrando explicações. Não é benevolência do Administrativo o pagamento deste abono, é o cumprimento de uma Lei, logo o prefeito Eduardo Braide não pode interpretar nem a Lei do Fundeb e o Estatuto do Servidor do Município à sua maneira e não efetuar o pagamento ao docente contemplado nelas.
Em tempo: a Prefeitura de São Luís não considerou o conceito de efetivo exercício e creditou os valores apenas para determinados grupos de servidores ou creditou valores a menor para alguns servidores contrariando a previsão legislativa que foi encaminhada pelo poder executivo, aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo poder municipal e publicada em Diário Oficial do Município entrando em vigor na data da publicação e atualmente vigente.
Conforme já orientamos na semana passada é necessário, primeiramente, que o professor ou professora relatem o seu caso especifico à Semed via Requerimento Administrativo, que está disponível para download (aqui). Este procedimento é feito via on-line, por meio da nova plataforma da Prefeitura de São Luís, a 1DOC.
Confira o passo a passo para fazer o cadastro na 1DOC, caso nunca tenha entrado neste site.
Acesse:
https://saoluis.1doc.com.br/atendimento
Clique em cadastro, insira um e-mail ou CPF, digite os caracteres e clique em prosseguir;
Será aberta a tela para inserção dos dados a serem cadastrados.
Após realizado o cadastro, clique na opção “Protocolos Servidores”.
Envie o Requerimento Administrativo que você baixou preenchido com seus dados pessoais, preenchendo também a sua jornada de trabalho. Não esqueça de assinar o documento. Salve-o em PDF e anexe na plataforma 1DOC.
Após este procedimento, aguarde a manifestação por escrito da secretaria, que deve explicar por qual motivo o valor não foi depositado ou depositado a menor Se o seu pedido for negado, procure o Sindeducação presencialmente para avaliarmos a melhor providência judicial contra o Município de São Luís.
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