A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), deu posse na manhã de ontem, 1º de junho, aos representantes das Organizações da Sociedade Civil, que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb). O Cacs-Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Representando a categoria dos profissionais do magistério da rede pública municipal de São Luís, tomaram posse as professoras Flor de Lis Cantanhêde (membro titular) e Ana Paula Martins (suplente), ambas escolhidas após votação direta realizada em Assembleia Geral promovida pelo Sindeducação no dia 8 de abril. Após a assinatura do Termo de Posse, ocorreu a reunião do colegiado que elegeu o presidente do Cacs, Aquiles Berrêdo, representante dos diretores, que atualmente é gestor da creche Maria de Jesus Carvalho, localizada no bairro da Camboa. Além dos membros já citados, mais 21 pessoas fazem parte do Cacs-Fundeb, representando o Poder Executivo, diretoria de escolas, Conselho Municipal de Educação, pais de alunos, estudantes e outras organizações. Lembrando que o mandato desses representantes vai até o dia 31 de dezembro deste ano.
Por toda a responsabilidade que tem o Cacs-Fundeb e todo o debate e cobranças feitas, o Sindeducação não poderia deixar de ressaltar que a Prefeitura de São Luís e a Semed precisam, com extrema urgência, prestar os devidos esclarecimentos e apresentar toda documentação da prestação de contas de 2020, 2021 e dos cinco meses de 2022, tendo em vista que, desde que assumiu a gestão municipal, o prefeito Eduardo Braide, nunca realizou a prestação de contas do fundo que tem financiado a educação do município de São Luís. “É inadmissível que a sociedade de São Luís não tenha acesso às informações sobre a forma como os recursos do Fundo estão sendo utilizados. O Conselho estava sem funcionamento desde março de 2021, porque a prefeitura não cumpriu com o prazo de 90 dias para regulamentação do Cacs-Fundeb considerando as mudanças engendradas pela lei que instituiu o Novo Fundeb, Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Ocorre que Prefeitura só enviou Projeto de Lei Municipal instituindo essa regulamentação em junho de 2021 e a lei só foi aprovada em 27 de dezembro de 2021 (Lei Municipal nº 6944/2021), de forma que todo esse tempo a gestão de Eduardo Braide dispôs dos recursos do Fundo sem fiscalização e sem prestar contas à sociedade”, declarou Ana Paula Martins, Dirigente do Sindeducação.
Outro questionamento feito pela entidade diz respeito à falta de transparência na composição do Conselho, não se sabe como foi o processo de escolha dos demais representantes, (alunos, pais de alunos, gestores, sociedade civil, técnico-administrativo), que deveriam ter sido eleitos pelos seus pares. Inclusive, devido a essa falta de transparência da Prefeitura de São Luís, o Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, ajuizou no mês de março deste ano, uma ação civil pública contra o Município de São Luís a respeito do funcionamento do Cacs-Fundeb e da eleição de seus componentes, pois, de acordo com o órgão, o conselho estava irregular perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), devido à falta da prestação de informações necessárias. A lei municipal que disciplina o funcionamento do Conselho tramitou na Câmara Municipal durante todo o ano de 2021, tendo sido publicizada somente em 27 de dezembro. De acordo com a ação, sobraram apenas cinco meses de todo o período de funcionamento do Conselho, o que ainda depende da adoção de medidas previstas na lei n° 14.113/2020, até aquele momento não providenciadas pela gestão municipal. Em 2021, o Conselho não realizou nenhuma sessão.
“O Conselho do Fundeb jamais teve estrutura que materializasse a sua autonomia funcional para deliberar sobre contas. Não teve acesso a nenhum dado ou informação, procedimento, medida, obra, serviços ou qualquer outro domínio relacionado às suas atribuições constitucionais e legais de controle”, explicou o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa
PEDIDOS
Na Ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, que a Prefeitura de São Luís mantenha um site de divulgação de dados a respeito das reuniões do Conselho do Fundeb, seus pareceres e outros atos; disponibilize estrutura física, tecnológica e funcional para o Conselho do Fundeb; e indique os membros que lhe caiba e se abstenha de realizar quaisquer atos relacionados à eleição do Conselho do Fundeb. Também foi pedido que seja determinado o acesso do Conselho aos dados do Fundeb.
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IMPRENSA SINDEDUCAÇÃO
