Progressão Vertical| Retroativos de 2015. Servidores já podem dar entrada na documentação.

No dia 04 de abril de 2016, o Município de São Luís publicou o Decreto 47.887/2016, que teve como objetivo de conceder a implantação da Progressão Vertical aos servidores do magistério que haviam solicitado o benefício nos meses de março e abril de 2015. Contudo, não houve pagamento de retroativos. Por essa razão, o Sindeducação ajuizou ação coletiva requerendo tal pagamento. O processo 0850136-53.2016.8.10.0001, tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, foi sentenciado, garantindo aos servidores o direito aos retroativos.

O Sindeducação explica que os servidores que têm que direito aos retroativos são aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 47.887, de 16 de março de 2016 (lista abaixo).

O processo ainda será levado ao Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, seja por recurso do município ou por reexame necessário. Contudo, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindeducação explica que as sentenças que determinam o pagamento de retroativos, em sua maioria, são mantidas pelo tribunal. Sendo assim, os servidores têm que aguardar a fase de execução, momento em que serão calculados os retroativos para cada beneficiário.

Professores e professoras que têm interesse em adiantar documentos para cobrança dos retroativos podem encaminhar e-mail para afaa.sindeducacao.juridico@gmail.com solicitando a ficha para preenchimento.

Para saber se você tem direito aos retroativos, clique (aqui)

Para ter acesso à sentença, clique (aqui)

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