A diretoria do Sindeducação, acompanhada por professores e professoras da rede municipal, esteve presente na manhã desta terça-feira, 3 de fevereiro de 2026, na sessão da Câmara Municipal de São Luís que apreciou e votou o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos, proventos e pensões dos profissionais do Magistério do Sistema Público de Ensino da Prefeitura de São Luís, enquadrados nos padrões PNM e PNS.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e vereadoras da Casa Legislativa.
Durante a sessão, parlamentares rebateram de forma expressa a alegação do prefeito Eduardo Braide, divulgada anteriormente em suas redes sociais, de que o Município não poderia pagar o reajuste em razão da não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara Municipal.

Conforme destacado em plenário, não existe qualquer impedimento jurídico para a concessão e implementação do reajuste, mesmo durante o regime de execução provisória do orçamento. Esse entendimento está formalmente consubstanciado no Parecer nº 513/2026 da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de São Luís (aqui), que conclui pela constitucionalidade e legalidade do reajuste de 16%, inclusive com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente da prévia sanção da LOA.

Diante disso, o Sindeducação cobra o imediato cumprimento do anúncio feito pelo próprio prefeito, para que o reajuste de 16% seja incorporado à folha de pagamento de fevereiro, com o devido pagamento retroativo, garantindo um direito legal, constitucional e já reconhecido pelo Poder Legislativo Municipal.