Professora Elisabeth Castelo Branco fala durante reunião do Coletivo Jurídico em Brasília, nesta terça-feira (11).

O Sindeducação está em Brasília (DF) participando do lançamento do Coletivo Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, e para acompanhar julgamentos de interesse dos educadores que ocorrerão no Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, nesta quarta-feira, 12 de Junho. Em pauta, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528, que busca vincular os R$ 90 bilhões dos precatórios do FUNDEF para o Magistério; e o processo sobre 1/3 de hora-atividade dos professores do Estado do Paraná, que pode gerar repercussão geral no país. As diretoras Elisabeth Castelo Branco (presidente); Nathália Karoline dos Santos (1º Tesoureira); e Gleise Ingrid Sales (Assuntos Educacionais), acompanham a sessão no STF.

Nesta terça-feira, 11, na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, as dirigentes do Sindeducação participam do Coletivo Jurídico, com sindicalistas de todo o país, para debater a conjuntura política e as principais pautas jurídicas dos professores ( piso, carreira, jornada, escola sem partido e precatórios do fundef ), além de ajustar as últimas estratégias para atuação durante o julgamento dessas ações.

Segundo a presidente do sindicato, professora Elisabeth Castelo Branco, os professores têm duas matérias importantíssimas em discussão na Suprema Corte, que preocupam muito os professores do Norte/Nordeste e de todo o país. “Esperamos uma decisão progressista, legalista com base na Lei do FUNDEF, e favorável aos profissionais da Educação que aguardam o recebimento dos valores devidos nos precatórios”, comentou.

Coletivo de Jurídico da CNTE está reunido em Brasília para alinhas as estratégias de atuação nos julgamentos do STF.

HORA-ATIVIDADE – O julgamento de 1/3 de hora-atividade está relacionado a um processo do sindicato dos professores do Paraná contra ato do Governo do Estado que usurpou esse direito dos educadores. A questão decidida pelo Supremo pode servir de parâmetro para todo o país. “A hora-atividade é momento de planejamento conquistado com o advento do FUNDEB e da Lei do Piso 11.738/2008, por isso, esperamos que o STF reconheça, como Constitucional, a jornada extraclasse do Magistério como constitucional”, comentou a professora Nathália Karoline.

Antes do FUNDEB, apenas quatro estados da Federação garantiam o direito a hora-atividade dos professores. Após implementação desse financiamento Federal, 22 estados passaram a incentivar o horário de planejamento dos professores. “O direito resulta na valorização da Carreira e das condições de trabalho dos professores, imprescindíveis para a qualidade da Educação Pública”, frisou Gleise Sales, diretora do sindicato.

Diretoras do Sindeducação estão em Brasília para acompanhar julgamento de ações judiciais de interesse dos professores.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF – Está agendado para esta quarta-feira, dia 12 de junho, no STF, do julgamento recursal de dez ações originárias dos Estados relativas a precatórios do Fundef. “Ainda que o tema da subvinculação não seja abordado neste julgamento, esperamos que o STF assegure, posteriormente na ADPF 528, os direitos do magistério e demais profissionais, ou, ao menos, que casse a decisão do TCU a fim de permitir que estados e municípios negociem com a categoria a utilização dos precatórios para reparar parte das perdas salariais oriundas do Fundef”, assinalou Elisabeth Castelo Branco.

Nos últimos dias, após a intensificação da ação política da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e da Frente Norte/Nordeste, com apoio de parlamentares progressistas, diversos deputados federais envolveram-se com o tema, fato que rende pressão junto ao STF sobre o tema.

Na tarde da última quarta-feira, 5, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou relatório que orienta prefeitos a pagarem os 60% dos precatórios do Fundef aos professores. De acordo com o deputado JHC (AL), a aprovação ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle depois de um intenso debate com relação à subvinculação, a garantia e a fiscalização da aplicação dos 60% dos Precatórios para os profissionais do Magistério.

Apesar de não ter caráter decisório, o relatório é um passo positivo e contrapõe a decisão do TCU e serve de base para prefeitos e governadores. O TCU está vinculado administrativamente ao Legislativo, e o parecer demonstra o avanço do engajamento de parlamentares federais com o tema.

O debate foi pautado com relação à proposta do Deputado João Carlos Bacelar (PODE/BA), Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, que estabelece a obrigatoriedade, propondo que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério. A proposta foi referendada pelo Relator, o Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

Para o relator, que recebeu o apoio do deputado alagoano, “o adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui o parecer.

Imprensa Sindeducação.