Precatório do Fundef: nota técnica vai ser assinada dia 17

 

 

 

O Sindeducação vai participar na terça-feira, 17 de julho, da assinatura da nota técnica e pedido de apoio formal à Seccional Maranhense pela defesa e valorização da advocacia e dos profissionais do magistério. Todos os professores estão convocados a participarem do ato, às 10h, na sede da OAB, no Calhau.

A ação é o primeiro ato da Frente de Defesa e Valorização da Advocacia e dos Profissionais da Magistério constituída para pleitear a destinação dos recursos do Fundef para o pagamento de professores e honorários advocatícios.

A celeuma sobre os recursos do Fundef iniciou depois que alguns municípios entenderam que poderiam utilizar a verba da maneira que quisessem, não garantindo nenhum recurso para a educação e muito menos para os professores, por outro lado, entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), do Ministério Público do Maranhão, do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Federal (MPF), defendem a aplicação total dos recursos à manutenção da educação. No entanto, esquecem que de acordo com a Lei 11.494/2007, Lei do FUNDEB, 40% é destinado para manutenção da educação e 60% destinado para pagamento dos profissionais do magistério.

Para a Presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, é necessário uma força tarefa e uma corrente de unidade entre as mais diversas entidades (sindicatos, federações, OAB) para que essa ação tenha sucesso.

“Temos que lutar pela aplicação correta dos recursos do Fundef de acordo com a Lei , de 60% para os profissionais do magistério e 40% para a manutenção e desenvolvimento do ensino, queremos resguardar o direito da categoria dos professores. O entendimento e apoio da OAB é essencial para que a justiça seja feita”.

Então professor, anote na sua agenda, dia 17 de julho, terça-feira, às 10h da manhã, na sede da OAB, participe desse importante ato em defesa dos direitos dos profissionais do magistério de São Luís.

Sobre o Fundef

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997.

O Fundef foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. Os recursos do Fundef foram empregados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e, particularmente, na valorização do seu Magistério.

Os recursos do Fundef eram provenientes de contribuição dos próprios estados e municípios, que são destinatários dos repasses realizados e responsáveis por sua execução em favor do ensino fundamental. Esses recursos eram arrecadados pela União, que “devolvia” aos estados e municípios conforme o custo por aluno.

Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União teria deixado de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Agora uma decisão judicial está obrigando o Governo Federal a pagar essa dívida.

Ascom/Gean Brito

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