O Sindeducação participou na manhã desta terça-feira, 17, do ato de assinatura da nota técnica pela defesa e valorização dos profissionais do magistério e da advocacia quanto à destinação dos recursos do Fundef, no auditório da OAB MA.
A ocasião reuniu vários representantes sindicais da área metropolitana de São Luís e dos municípios do interior do Maranhão, contando também com a presença de professores de todo o Estado. Mais de 50 municípios maranhenses, com suas representatividades sindicais, participaram do momento.
O ato, convocado pela Frente de Defesa da Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério, teve como finalidade apresentar a fundamentação legal que ampara o devido repasse de parte dos recursos do Fundef aos professores e garantir a legitimidade dos honorários advocatícios devidos aos profissionais que laboram para os entes públicos, além de formalizar o pedido de apoio à seccional maranhense da OAB. Após a assinatura da nota técnica por todas as instituições presentes, o documento foi protocolado junto à OAB/MA.
O assessor jurídico do Sindeducação, Antônio Carlos Araújo Ferreira, que também é membro da Frente de Defesa, fez a exposição dos argumentos jurídicos que embasam o pleito e destacou as inconsistências no entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do rateio. “Eles querem que o recurso seja recebido pelos gestores e que não sejam contemplados nem quem trabalhou para permitir que esses recursos chegassem – advogados – e nem os profissionais do magistério, que deixaram de receber parte dos seus recursos em período pretérito. Há, na verdade, um ativismo político explícito por parte desses órgãos de controle. Os argumentos utilizados pelo TCU e pela Procuradoria Geral da República, no sentido de criminalizar os advogados e discriminar os professores, são inaceitáveis, por isso é de suma importância a união destas categorias – advogados e professores – para que possamos ter uma luta única. É por isso que estruturamos essa nota técnica e estamos hoje reunidos aqui na OAB em defesa das prerrogativas dos advogados e da remuneração dos profissionais do magistério”, frisou o advogado.
O advogado também ponderou que diante da Lei do Fundef não há vácuo legislativo que referende o posicionamento dos órgãos de controle. A lei é voltada para a valorização dos profissionais do magistério e estabelece que do recurso seja destinado o mínimo de 60% aos educadores.
A vice-presidente do SINDEDUCAÇÃO, professora Josidete Barbosa, destacou a luta do Sindeducação em prol da garantia do direito dos professores. “Temos uma luta diária contra a política de desvalorização dos professores, empreendida pelo governo Edivaldo Holanda Júnior, que pelo segundo ano consecutivo não concede reajuste à categoria. Mas, nós permanecemos resistentes e estamos aqui para fortificar esse movimento em favor dos trabalhadores envolvidos – professores e advogados – pois não podemos aceitar que esse ativismo político impeça a concessão dos nossos direitos, ou seja, que impeça o cumprimento da lei.
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Como parte do ato formal, foi feita a entrega da nota técnica ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), o advogado Thiago Diaz, que assim se manifestou: “A Ordem, mais uma vez, ao lado da sociedade, da cidadania e da defesa da Educação. A OAB não poderia se furtar a fazer esse debate e trazer para o diálogo os principais envolvidos. A OAB tem pautado as suas ações ao lado dos professores e sempre com consciência e percepção de que a educação é a primeira e mais importante matriz de desenvolvimento social e, sem dúvida nenhuma, a valorização do professor é fundamental”.
“É um momento histórico para todos que encamparam essa luta. A força do povo associado à representatividade da OAB fortalece a nossa causa, que nada mais é que a defesa da garantia dos direitos de professores municipais e advogados em receberem esses recursos extraordinários de natureza indenizatória e que não integram a receita corrente do Fundef”, explicou o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA, Marinel Dutra.
Frente de Defesa da Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério
A Frente de Defesa da Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério é integrada pelo Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Dutra, o Conselheiro Seccional Sérgio Aranha, a Conselheira Seccional Suplente da OAB/MA, Joana Pessoa, o vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA, Ricardo Luiz dos Santos Castro, a secretária Geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/MA, Thayanne Siqueira, a advogada e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/MA, Marystella Mendonça, o advogado e membro das Comissões de Direito Difusos e Coletivos e Direito Municipalista, Mauro Roberto Carramilo dos Santos Júnior, o advogado e membro da Comissão de Direito Municipalista, Nilton César Ramos Fonseca, a advogada e representante da Comissão de Educação da OAB/MA, Vanise Pinheiro Rodrigues, o advogado dos Sindicatos dos Professores de São Luís, Raposa e Paço do Lumiar, Antônio Carlos Araújo Pereira, a diretora do Sindeducação, Nathália Karoline Sousa dos Santos, e o advogado Benner Brito, que tem várias ações no Estado sobre a questão.
A próxima reunião da Frente de Defesa – Fundef irá acontecer no dia 19 de julho, quando será apresentada a avaliação do Conselho da seccional OAB MA.
ASCOM/Amanda Aguiar
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