O Sindeducação, através da sua assessoria jurídica, representada pelo advogado Antônio Carlos Araújo Ferreira, ajuizou ação ordinária coletiva objetivando garantir o repasse de 60% dos recursos do FUNDEF para os professores decorrentes das ações judiciais ajuizadas contra a União Federal.

São dois processos que beneficiam o município de São Luís. Um primeiro, ajuizado pelo Ministério Público Federal, tramita na 19ª Vara Federal de São Paulo – Ação Civil Pública n.º 1999.61.00.050616-0 -, e um segundo, ajuizado pela PGM, com tramitação na 6ª Vara Federal do Maranhão.

O primeiro já está em fase de execução, inclusive beneficiando alguns municípios do Maranhão. O segundo, por sua vez, encontra-se aguardando julgamento de recurso junto ao STF.

Segundo o assessor jurídico do Sindeducação, Antônio Carlos Araújo Ferreira, “ingressamos na justiça para evitar que os valores sejam repassados em sua totalidade para o município de São Luís. Solicitamos judicialmente o bloqueio de 60% de qualquer valor que seja destinado ao ente público, no que diz respeito à complementação do FUNDEF devida no período de 1998 a 2007.

Segundo a presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, o Sindicato vai agir de todas as formas para garantir mais esse direito do professor.

“Já existe movimentação de várias Prefeituras no sentido de utilizar esse recurso para outros fins, que não é a Educação. A Lei é bem clara quando diz que os precatórios do FUNDEF são para pagamento de professores, 60% e manutenção do desenvolvimento do ensino, 40%. Inclusive já participamos de várias manifestações pelo Estado do Maranhão discutindo os recursos do FUNDEF. O Sindeducação vai buscar todas as formas para garantir esse direito do professor, na justiça, na rua, na luta”, garantiu Elisabeth Castelo Branco.

O processo foi ajuizado no dia 14 de maio de 2018 e distribuído à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA.

Atualmente, está aguardando apreciação do pedido de liminar. O processo pode ser acompanhado pelo professor, através do sistema PJe – http://site.tjma.jus.br/pje <=> CONSULTAR PROCESSOS 1º. O número do processo para consulta é: 0820339-61.2018.8.10.0001.

Qualquer dúvida, entrar em contato com a assessoria jurídica do Sindeducação através do e-mail: afaa.sindeducacao.juridico@gmail.com

Veja aqui o comprovante de Protocolo.