Em audiência, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) considerou proposta inconstitucional
A não prioridade com a causa educacional pode não se restringir mais à capital maranhense, ela deve chegar ao território nacional nos próximos anos, pois impactos – tanto na educação quanto na saúde – podem ocorrer, caso a Proposta de Emenda Constituição (PEC) 241/2016, do presidente interino Michel Temer, seja aprovada.
Nesta semana, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu o texto que limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior e a maioria considerou a proposta inconstitucional e “um ataque aos direitos humanos’.
Em análise na Câmara dos Deputados a PEC 241/2016 tem por objetivo limitar, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A medida atinge as áreas de educação e saúde, pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação, ou seja, a recomposição orçamentária teria por base apenas a variação inflacionária. Hoje, essas despesas são constitucionalmente atreladas à arrecadação.
O que foi dito na audiência
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, afirmou que o texto da PEC afeta o núcleo do próprio direito à saúde e à educação e é inconstitucional, pois viola o princípio do não-retrocesso. Ela salientou que a Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo revolucionário de financiamento para transformar a educação e saúde em serviços efetivamente públicos e que as formas como são distribuídos os recursos para esses dois setores constituem o próprio direito à saúde e à educação, o que será afetado com a aprovação da proposta.
Remi Castioni, representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), mencionou que a população brasileira está envelhecendo e tendo menos filhos, portanto, segundo disse, agora é o momento de investir em mais educação de qualidade, em especial no ensino médio. Daqui a 20 anos, afirmou, o número de crianças a serem matriculadas na educação infantil será menor que hoje, e os problemas da educação no futuro serão resolvidos, em parte, pela redução populacional e da “faixa escolarizável”, o que já está ocorrendo. Entretanto, lembrou ainda, saúde e educação são políticas irmãs, estando intimamente ligadas e a decisão sobre uma afeta a outra.
“Se chegarmos em 2037 com uma população com baixas taxas de escolaridade, um produto interno bruto per capita abaixo do que apresentamos agora, vamos ter dificuldades para enfrentar a velhice”, disse Remi Castioni.
Francisco Saraiva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), criticou o que chamou de “projeto de Estado mínimo” que teria sido imposto pelo presidente interino Michel Temer.
“Isso afeta somente a classe trabalhadora e mantém “burguesia e empresariado com direitos resguardados”, declarou Francisco Saraiva.
Ele ainda criticou a supressão de verbas para as duas pastas e alertou para o consequente sucateamento de estados e municípios, sobretudo nas regiões mais pobres do país, se a PEC for aprovada. Saraiva elencou projetos da educação que estarão em risco, como alimentação e transporte de alunos e, principalmente, a criação e manutenção de creches. “Nos últimos anos, as creches promoveram a inserção das mulheres do mercado de trabalho”, observou.
Governo
Mesmo convidados, nenhum dos representantes do Ministério da Educação compareceram na audiência, alvo de crítica do senado Paulo Paim (PT-RS), ele afirmou que fará nova audiência pública para continuar a discussão sobre o tema.
Carlos Eduardo Sousa, do Ministério da Saúde, único representante do governo na audiência relativizou o temor da redução de recursos. Em sua opinião, todas as estimativas feitas tomam como base a Emenda Constitucional 86, que estabeleceu um percentual mínimo de investimento em saúde para a União, com base na receita corrente líquida.
E agora?
Retrocesso, assim podemos definir as possíveis mudanças na condução das políticas de educação do governo Michel Temer, as medidas até agora propostas pelo presidente interino e equipe ministerial são contrárias a tudo o que o movimento educacional aponta para a educação. Para o Sindeducação – gestão Renovar e Avançar na Luta, deixar de colocar receita na educação, em um país onde temos mais de 3 milhões de crianças fora da escola é um prejuízo incalculável para a ordem e progresso do país, que é inclusive o slogan do Governo Temer. As propostas até agora apresentadas afundarão anos de conquistas e o Brasil ainda tem muito a percorrer no âmbito da qualidade do ensino público.
FONTE: Com informações da Agência Senado
