O Sindeducação informa aos (às) professores (as) filiados (as) que há a possibilidade de uma importante vitória judicial para a categoria. Foi proferida sentença favorável na ação movida pelo Sindicato contra o Município de São Luís, buscando o pagamento das parcelas retroativas do Adicional por Titulação.

Detalhes da ação:

Objeto da ação:

A ação visa o pagamento dos valores retroativos do Adicional por Titulação concedido a 114 professores (as) da rede municipal de ensino (a lista com os nomes está no processo, o documento no final desta matéria está disponível para download).

O Sindicato pleiteou que esses valores sejam pagos desde a data do protocolo dos respectivos requerimentos administrativos (entre março e abril de 2018) até a efetiva implementação do benefício (fevereiro de 2020), período em que a Administração Pública, indevidamente, atrasou o pagamento.

Número do Processo: 0830251-09.2023.8.10.0001

Órgão Julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Decreto que elenca os (as) professores (as) com direito: O direito ao Adicional por Titulação foi reconhecido e concedido por meio do Decreto n.º 54.592, de 07 de fevereiro de 2020. A sentença determina que os valores retroativos sejam pagos aos (às) professores listados (as) neste Decreto, cujas solicitações foram deferidas no ano de 2018 e que atenderam a todos os requisitos da Lei Municipal n.º 4.931/2008.

Próximos passos e recurso:

Apesar da sentença favorável, é importante ressaltar que ainda cabe recurso. O Município de São Luís pode apresentar recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O SINDEDUCAÇÃO, por meio de seus advogados, continuará acompanhando e atuando em todas as fases do processo para garantir o direito dos filiados.

Alerta Importante: Cuidado com golpes!

Diante desta notícia positiva, é fundamental que todos (as) os (as) filiados (as) fiquem ATENTOS (AS) a possíveis golpes.

O Sindeducação e seus advogados NÃO COBRAM NENHUM VALOR por WhatsApp, telefone, e-mail ou qualquer outro meio para liberação de pagamentos, custas processuais ou honorários relacionados a esta ação, ou a qualquer outro processo.

• Não realize depósitos ou transferências para terceiros.
• Não clique em links suspeitos.
• Não forneça seus dados pessoais ou bancários a desconhecidos.

Atenção:

Para ter acesso ao Decreto com os nomes dos (as) 114 professores (as) , baixe o documento clicando (AQUI)!