Na quinta-feira, 27 de novembro de 2025, a diretoria do Sindeducação participou da 8ª Audiência Pública promovida pela OAB Maranhão, que teve como tema “Precatórios e a Emenda Constitucional 136/2025: limites constitucionais e consequências para os credores”.

O encontro contou com a presença do juiz Bruno Lacerda, membro do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e proporcionou um debate qualificado sobre os efeitos da nova emenda no regime de pagamento de precatórios.
A Emenda Constitucional 136/2025 — chamada por diversos especialistas e entidades de “PEC do calote” — modificou profundamente o sistema de quitação de débitos judiciais ao flexibilizar prazos, impor novos limites orçamentários e permitir o adiamento de pagamentos já reconhecidos pela Justiça. Com isso, forma-se um acúmulo de valores pendentes, ampliando ainda mais a espera de servidores públicos que lutam há anos para receber direitos garantidos. A mudança compromete a previsibilidade, enfraquece a segurança jurídica e afeta diretamente a confiança daqueles que dependem desses recursos.

A presença de entidades representativas, como o Sindeducação, reforçou a importância de assegurar transparência e responsabilidade no debate sobre os impactos da emenda. A presidente do sindicato, Sheila Bordalo, destacou a inquietação de servidores públicos diante das alterações aprovadas.

“Esta emenda impõe limites e prazos que podem retardar — ou até inviabilizar — o pagamento de valores já reconhecidos pela Justiça. Muitos desses recursos dizem respeito a direitos violados no passado e representam não apenas compensação financeira, mas o reconhecimento da dignidade profissional. Qualquer mudança que fragilize esse direito causa prejuízos diretos a quem já esperou e continua esperando por reparação”, afirmou a presidente Sheila Bordalo ao avaliar as discussões da Audiência Pública.