A assessoria jurídica do Sindeducação, na pessoa do advogado Antônio Carlos Araújo Ferreira, comunica aos professores da rede municipal de ensino, filiados e não filiados, que o processo coletivo da diferença de férias de 2002 a 2006 retornou do Supremo Tribunal Federal com decisão favorável. Sendo assim, todos os professores admitidos até julho de 2005 têm direito ao adicional sobre os 15 dias de férias gozados de 2002 a 2006. Os valores devidos dependerão da remuneração recebida nos respectivos anos, assim como da data de admissão e de aposentadoria.
Os documentos necessários à liquidação dos créditos são:
- Identidade, CPF, contracheques junho ou julho de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006;
Obs.: caso o professor não tenha os contracheques de todos os anos deve entregar apenas dos anos que possui.
Assinar ficha de atendimento específica, procuração e contrato de honorários com o escritório Araújo Ferreira Advogados Associados. Os honorários contratuais para os professores filiados serão de 7,5%, como discutido e deferido em assembleia geral. Os professores não filiados pagarão honorários de 15% sobre o crédito a receber.
O advogado Antônio Carlos esclarece que o professor que se aposentou entre agosto de 2001 e julho de 2006 deve apresentar os contracheques acompanhados do decreto de aposentadoria e/ou título de proventos para possibilitar a exclusão do período de inatividade, na medida em que servidor aposentado não tem direito ao adicional de férias. Sendo assim, o professor aposentado antes de agosto de 2001 é beneficiário neste processo.
Os formulários devem ser entregues na sede do sindicato, em horário comercial, a partir do dia 17 de junho de 2015.
O formulário está em anexo, devendo a ficha de cadastro ser impressa em duas vias, ficando uma com o servidor – recebida/protocolada por um funcionário do sindicato – e outra entregue acompanhada dos documentos supracitados. Todos os documentos do formulário devem ser preenchidos e assinados pelo servidor – formulário em branco ou não assinado será devolvido.
O sindicato receberá os documentos até o dia 31 de agosto de 2015.
