PL dos Precatórios do Fundef, com emendas propostas pelo Sindeducação, é aprovado na Câmara Municipal
Na manhã de segunda-feira, 23 de outubro de 2023, a diretoria do Sindeducação acompanhou a votação, na Câmara Municipal de São Luís, do Projeto de Lei que dispõe sobre os critérios do rateio dos Precatórios do Fundef aos profissionais do magistério.
Após vários dias de discussões e diálogo, o projeto foi votado e aprovado com emendas, a partir do parecer conjunto das comissões de Educação, Constituição e Justiça, e de Orçamento e Finanças. O relatório das Comissões considerou as propostas de emendas enviadas pelo Sindeducação no dia 9 de outubro, que visavam modificar o texto trazendo melhorias para categoria e evitando que a lei desse brechas para que a Administração Municipal fizesse todo o processo sem nenhuma transparência.
O Sindeducação considera essa votação uma vitória de TODA a categoria. Das três emendas apresentadas pela entidade somente uma não foi incorporada ao relatório das comissões, a emenda que versava sobre o período que deveria ser considerado para determinação dos beneficiários, que permaneceu o mesmo do PL original – de 1999 a 2006. Essa conquista é também fruto de muito trabalho e compromisso da entidade que, desde o momento que teve acesso ao PL dedicou todo tempo possível para estudá-lo e elaborar as emendas necessárias para atender aos interesses dos (as) professores (as). Foi também um grande trabalho coletivo em que a Câmara Municipal atuou de forma inequívoca para garantir o processo legal, analisando nas comissões, convocando a Prefeitura a fazer esclarecimentos, exigindo a transparência imprescindível com os recursos públicos.
Nós lamentamos que alguns vereadores, que não se deram ao trabalho de estudar o texto e entender as proposições, tenham votado contra as emendas que seriam benéficas para a categoria: Chaguinhas, Daniel Oliveira, Marcos Castro, Zeca Medeiros, Karla Sarney e Domingos Paz, Astro de Ogum, este último parlamentar chegou a tecer elogios à secretária Caroline Salgado, mesmo ela não enviando nenhum dos documentos solicitados em reunião pelos vereadores (lista de beneficiados, valores e plano de aplicação) após se comprometer de enviá-los até a última sexta-feira (20).
Veja o que foi aprovado:
📌 Retirada do texto que previa a cobrança de Importo de Renda;
📌 Inclusão de item estabelecendo o prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente Plano de Aplicação dos Recursos;
📌 Comissão para acompanhamento e fiscalização do uso dos recursos com representação do Sindeducação, de professores da base da categoria, Ministério Público, Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União (TCU);
📌 Garantia do rateio do 60% aos professores beneficiários de 1999 a 2006, conforme Lei Federal nº 14.325/2022. Garantia do rateio dos juros de mora entre os professores que estavam em efetivo exercício entre 1997/2006 e os professores ingressantes na rede após 2006 até os dias atuais.
Após a votação da segunda-feira (23), o PL segue para sanção de Eduardo Braide e o Sindeducação vai lutar para que não haja nenhum veto às emendas propostas ao texto que são para beneficiar toda a categoria. Exigimos que o prefeito:
# Sancione o PL com as emendas, Braide!;
# Divulgue a lista de beneficiados;
# Realize o pagamento com urgência, no mês dos professores.
EM TEMPO
O PL que chegou à Casa Legislativa no dia 9 de outubro, entrou em votação na data de 23 de outubro após passar por análise nos últimos dias nas seguintes comissões: de Educação (presidida pelo Coletivo Nós); de Constituição e Justiça (comandada por Concita Pinto); e de Orçamento e Finanças, (dirigida por Raimundo Penha).
O Sindeducação propôs emendas ao texto do PL, uma vez que considerou que, muitos dos elementos que foram colocados pela Administração Municipal, poderiam ser prejudiciais para categoria, pois nele não estava claro (ou seja, gerando dúvidas) sobre a cobrança de Imposto de Renda, valores a serem pagos (tanto do montante dos 60% aos beneficiados pela Lei 14.325/2022, quanto do valor dos juros que serão pagos a quem entrou na rede depois de 2006).
Além disso, nossa entidade fez propostas de emendas para que ficasse claro sobre a entidade que representa os profissionais, que é o Sindeducação, e sugeriu a formação de uma comissão de acompanhamento do pagamento – até a última parcela de 2025 –, formada pelo Ministério Público do Maranhão, o Sindeducação, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Durante duas semanas (9 a 20 de outubro), o Sindeducação esteve na Câmara de Municipal tentando dialogar com os parlamentares com o objetivo de fazer com que eles entendessem sobre a sensibilidade do tema e os motivos que levaram a entidade a propor ajustes ao texto do PL. Afinal, os precatórios do Fundef é fruto de uma luta empreendida há muitos anos pelos profissionais do magistérios e entidades ligadas à Educação.
As três comissões que estavam analisando o Projeto de Lei convidaram para uma reunião, comandada pelo presidente da Casa, Paulo Victor, a secretária de Educação, Caroline Salgado na tentativa de obterem mais explicações sobre os itens que ficaram vagos no texto, e também de solicitar a lista de beneficiados, saber o valor exato recebido pelo município para pagamento da primeira parcela de 2023 dos 60% que serão pagos aos beneficiados pela Lei Federal, o montante dos juros que serão pagos para quem entrou na rede após 2006, bem como o plano de aplicação dos 40%, destinado para investimentos na Educação.
