URGENTE | Frente Norte/Nordeste aprova ações para fortalecimento da luta em defesa da PEC dos Precatórios do FUNDEF

A Frente Norte/Nordeste pela Educação realizou na tarde desta segunda-feira, 18, uma reunião por meio de videoconferência, com os representantes das entidades e suas assessorias jurídicas. A reunião, coordenada pela professora Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação, discutiu o interesse do Governo Federal nos precatórios, e o fortalecimento da luta para a conquista desses recursos para os profissionais do Magistério.

Após um breve relato sobre as ações da Frente, pela professora Elisabeth, o presidente do Sindicato dos Professores do Estado do Ceará – APEOC, Anizio Melo, falou sobre a importância das articulações políticas nesse momento em que o interesse do governo pelo dinheiro dos precatórios está aflorado. “A nossa responsabilidade é fazer a defesa, ainda mais incisiva, dos precatórios para a Educação Pública e seus profissionais”, frisou.

Para Rui Oliveira, presidente do Sindicato dos Professores do Estado da Bahia – ALPB, e dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTTB, a Frente deve fortalecer o envolvimento das entidades parceiras nessa luta, e buscar todo o apoio político necessário junto aos deputados em cada Estado, para que a frente ampla em defesa dos precatórios cresça no Congresso Nacional.

O advogado Aldairton Carvalho do Escritório “Aldairton Carvalho e Associados”, de Brasília (DF), falou sobre as as ações jurídicas, e fez um breve relato sobre a ADPF 528 que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF.

Ao final dos debates, os integrantes da Frente aprovaram a realização de uma grande Campanha em defesa dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério; o fortalecimento da articulação junto aos deputados federais, solicitando apoio para a PEC dos Precatórios; e a realização de uma Live Nacional, no fim desse mês, com a participação do deputado JHC e outros parlamentares que apoiam a iniciativa.

Os sindicalistas também vão buscar, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma declaração pública de apoio à PEC dos Precatórios, e remeter documento padrão para deputados e senadores de todo o país, solicitando apoio à luta dos precatórios.

As assessorias jurídicas das entidades também vão entrar em campo, e discutir estratégias jurídicas para o fortalecimento da luta jurídica no STF e no Congresso Nacional.

ENTENDA – A Frente Norte/Nordeste pela Educação repudia fato divulgado pela imprensa desde o último dia 11, que trata de um possível acordo proposto pela União para liquidar uma dívida que tem com os Estados, utilizando como moeda de troca os recursos dos Precatórios do FUNDEF.

O vergonhoso acordo, nominado pela imprensa de “Plano Nacional de Negociação: FUNDEF”, consistiria em reduzir de 100 para 10% o valor devido à Educação Pública brasileira, transferindo os 90% para as mãos de governadores e prefeitos, para a utilização “nas áreas da saúde e cidadania” – abatendo, ainda, suas dívidas com o Governo Federal. O crédito seria aberto ainda neste ano, em troca do pedido de arquivamento das ações no STF e um deságio de 30 a 40% em favor da União no cálculo dos valores repassados, um verdadeiro absurdo!

A Frente repudia a proposta, que inicialmente trata-se de uma iniciativa inconstitucional, pois desvirtua a Emenda Constitucional no 14 e a Lei 9.424, que instituiu e regulamentou o FUNDEF, e o próprio entendimento balizado pela Suprema Corte, em dezembro passado, que reconheceu em julgamento que os R$ 150 bilhões dos Precatórios do FUNDEF são da Educação.

A Frente Norte/Nordeste vê com preocupação a proposta, que segundo o jornal, tem sido costurada pela Advocacia-Geral da União junto aos governadores dos Estados que têm ações no STF tratando desse tema.

Ainda segundo a Frente, a pandemia que assola o Brasil não pode se torna desculpa e motivo para se rasgar a Constituição Federal, e retirar, dessa forma, o dinheiro que é da Educação Pública e de seus profissionais.

Os erros cometidos pelo Governo Federal, no período de 1998 a 2006, vigência do FUNDEF, quando eram editados Decretos com valor mínimo para investimento nos estudantes do ensino fundamental, ocasionou o rebaixamento da quantia per capita que determinava a legislação. Tal erro ocasionou outro problema ainda mais grave, um parâmetro rebaixado para os valores do FUNDEB atual, calculados a partir do antigo FUNDEF.

A Frente Norte/Nordeste pela Educação condena qualquer tentativa de retirada de tais valores da Educação Pública, e conclama os profissionais do Magistério para fortalecer a luta em defesa dos Precatórios do FUNDEF para a Educação.

Imprensa Sindeducação.

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