Professores da rede municipal de São Luís discutiram o tema dos Precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), na noite desta quinta-feira, 23, em plenária virtual promovida pelo Sindeducação. O objetivo da atividade foi atualizar a categoria sobre as informações desse processo, após a aprovação da Emenda Constitucional nº 114 e da Lei nº 14.325/2022, bem como sobre as consequências do acordo feito pelo prefeito Eduardo Braide com o Governo Federal em março deste ano.
A plenária foi coordenada pela Secretária de Comunicação, Ana Paula Martins, e contou com participação de Antônio José Gomes, Advogado da Fetamce – Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará, Eduardo Correa, Assessoria Jurídica do Sindeducação e Augusto Cássio, Direção do Sindeducação.
Durante a Plenária os expositores explicaram que a aprovação da Emenda Constitucional nº 114, em dezembro de 2021, garantiu que os Precatórios do Fundef ficassem fora do teto dos gastos (Artigo 4º) e a subvinculação dos 60% para pagamento dos professores no texto constitucional (Artigo 5º). Sem dúvida, uma grande vitória dos movimentos e sindicatos da educação das regiões Norte, Nordeste e parte de Minas Gerais.

Foi discutida também a Lei nº 14.325/2022, aprovada em abril de 2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef e eventuais precatórios do Fundeb ao magistério na educação básica da rede pública de ensino. De acordo com o texto:
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica.

COMO FICA A REALIDADE DE SÃO LUÍS?

Segundo acordo firmado, a Prefeitura de São Luís aceita o deságio de 30% no valor que era devido pela União e passa a ter direito de receber cerca de R$ 400 milhões, em três parcelas, a partir de 2023. Deve ser repassado aos professores no mínimo 60% desse valor, isto é, R$ 240 milhões. Ficando da seguinte forma:

ESTÁ TUDO RESOLVIDO ENTÃO?
Há muito ainda a se discutir e esclarecer sobre esse tema, sobretudo quando o prefeito Eduardo Braide anuncia que não vai dialogar com o Sindicato e desconsidera que há uma Ação Judicial interposta pela entidade com objetivo de discutir essa pauta. É IMPORTANTE que a categoria entenda o processo e tenha acesso a todas as informações sobre quem vai receber e como será o pagamento dos Precatórios do Fundef, inclusive as deliberações pertinentes aos pedidos da Ação Judicial mencionada serão objeto de discussão da Assembleia Geral do Sindeducação que será realizada nesta terça-feira, 28 de junho, a partir das 17 horas, no Hotel Abville.

Acompanhe todo o debate realizado na plenária no Canal do Youtube do Sindeducação, através do link: