Sindeducação atualiza filiados sobre andamentos de processos jurídicos

Na tarde do dia 31 de março, o Sindeducação promoveu mais uma reunião virtual com os professores e professoras filiados (as). Em pauta, informes importantes para a categoria, entre eles: o funcionamento do Atendimento Jurídico, Férias Coletivas de 2005, Empréstimos Consignados, Abono Salarial e os Precatórios do Fundef. A reunião foi conduzida pelo secretário de Assuntos Jurídicos do Sindeducação, Cássio Souza, participaram, ainda, do encontro virtual a presidente Sheila Bordalo, a vice,  Ester Durans,  a secretária de Comunicação, Ana Paula Martins, a secretária de Mobilização Sindical, Adriana Costa, o 2º tesoureiro Joseilton Melônio e o assessor jurídico do sindicato, Antônio Carlos Araújo.

Confira o que foi abordado:

ATENDIMENTO JURÍDICO: o Atendimento Juridico presencial na sede do sindicato está suspenso, como forma de conter a transmissão da covid-19. O advogado Antônio Carlos Araújo explicou aos 70 filiados presentes na reunião on-line que o escritório vem respeitando os cuidados sanitários nesta fase de agravamento da pandemia e está atendendo exclusivamente remotamente via telefone. Os professores que precisam tirar dúvidas sobre o andamento de processos e outros assuntos, devem fazer contato por meio do telefone (98) 99137-7243) nos seguintes dias da semana e horários:

-Terça e quarta-feira das 15h às 18h;

-Quinta e sexta-feira das 9h às 12h.

FÉRIAS COLETIVAS DE 2005: a pandemia da covid-19 também trouxe reflexos aos processos que estavam em andamento na justiça do Maranhão. Devido a suspensão de atendimentos presenciais no Fórum, o assessor jurídico explicou que o escritório está sem poder ter acesso ao atual status do processo da ação n.º 21.998/2010, que é físico, mas não significa dizer que o direito dos professores está sendo negligenciado neste momento, ele solicitou aos professores que aguardam pelos créditos do valor aguardarem até o judiciário voltar com suas atividades presenciais para enfim serem atualizados dos trâmites. Ele ainda explicou que o que vem ocorrendo é que muitos professores têm recebido créditos oriundos de ações individuais, não havendo nenhuma ligação com a Ação Coletiva de 2005, ajuizada pelo Sindeducação.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: uma liminar proibiu o Banco do Brasil S/A proceder qualquer desconto na conta corrente do servidor do magistério representado pelo Sindeducação, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2020, fixando multa em caso de descumprimento. A decisão saiu no dia 21 de janeiro de 2021 e, até o momento, o banco não recorreu, ou seja, a liminar está em eficácia. O advogado reforçou que a ação não tem como objetivo de cancelar o débito do servidor, mas tão somente evitar os descontos em sua conta corrente sem a devida autorização e ainda orientou sobre as possibilidades de repactuação ofertadas pelo Banco do Brasil. Caso o professor note que o desconto está sendo realizado, ele deve procurar a assessoria jurídica do Sindeducação via contato telefônico para dar entrada em uma ação individual.

Confira matéria que explica sobre as alternativas de repactuação, clicando (aqui)

ABONO SALARIAL PAGO EM 2020: para os casos dos professores que receberam o Abono Salarial com descontos de R$ 400 e 800 reais; e outros, mesmo tendo direito legal ao pagamento, e que ficaram de fora da lista da Secretaria de Educação – Semed, o assessor jurídico orientou que agora os profissionais poderão entrar com ações individuais contra o município, os interessados devem entrar em contato com o escritório, também por telefone, para mais esclarecimentos.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF: em matéria recente divulgada no site do Sindeducação e amplamente divulgada nas redes sociais e Whats App do sindicato, o assessor jurídico declarou que a luta pela subvinculação dos 60% dos Precatórios do Fundef aos profissionais do magistério continua, e que a Lei 14057/2020 promulgada na última sexta-feira (26), só vem confirmar esse direito que já constava na lei do Fundef. Agora, a defesa é a retirada de pauta da ADPF 528, do Partido Social Cristão (PSC), que será julgada no próximo dia 2 de abril no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele explicou que a pauta, para ser favorável aos professores precisa ser julgada em um outro momento pelo Plenário do Supremo, no qual as discussões possam ser amadurecidas entre todos os interessados. Entre as dúvidas respondidas pelo assessor jurídico, sobre quem pode receber os precatórios, ele informou que a Lei 14057 é clara:  professores inativos e pensionistas também tem direito à subvinculação.

 

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IMPRENSA SINDEDUCAÇÃO

 

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