Em votação extraordinária, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 93/2023) – Novo Arcabouço Fiscal, que trata do estabelecimento de novo regime fiscal imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 126/2022, em substituição à EC nº 95. Após a aprovação, o texto seguiu para o Senado e há a expectativa de que o PLP seja enviado para sanção presidencial no mês de junho.

De forma resumida, o Arcabouço Fiscal corresponde a uma série de regras econômicas e fiscais que devem ser obedecidas pela gestão eleita para governar entre 2023-2026. Essas normas substituirão o teto de gastos, atual regra em vigor no país, aprovada em 2016 por Michel Temer.

Ao modificar o texto original do projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo, o relator da matéria, dep. Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os mínimos constitucionais da Saúde e da Educação e a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o que pode prejudicar as políticas públicas, como o próprio cumprimento da Lei Nacional do Piso do Magistério (11.738/2008) e os planos de carreira.

Embora a argumentação do relator e da maioria dos parlamentares que votou favoravelmente à matéria, e do próprio Governo Federal, seja de que os mínimos constitucionais e o Fundeb terão suas rubricas preservadas no novo arcabouço fiscal, dois temas precisam ser esclarecidos:

• Os recursos da educação e da saúde precisam ser mantidos em patamares que não sejam os mínimos, a exemplo de como quando o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais;
• A inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos não pode comprimir outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.

Apelo

O Sindeducação, como entidade representativa de classe, tece críticas à forma como os deputados federais pautaram com celeridade a matéria na Câmara e sem dialogar com a sociedade, bem como a opção da maioria deles manterem, dentro das contenções fiscais áreas da Educação e Saúde, além, claro do Fundeb.

Esperamos, neste momento, que haja, pelo Senado Federal- sobretudo atenção  dos senadores do Maranhão, a sensibilidade de ouvir os anseios da sociedade para que haja a retirada do Fundeb do PLP, de modo também  que o Estado possa seguir com suas responsabilidades com a classe trabalhadora e a população que depende da educação pública, pois  poderemos ter  reduzidas as  verbas para o transporte escolar, alimentação escolar, uniforme, material didático e ver,  até mesmo a conclusão das obras paralisadas em escolas.