Precatórios do Fundef: PGM acata proposta do Sindeducação para providenciar pedido de acordo com a União

 

Na manhã desta terça-feira, 06 de julho, foi realizada mais uma audiência virtual de conciliação entre o Sindeducação e o Município de São Luís, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, oportunidade em que as partes trataram da operacionalização de um acordo na ação coletiva, que tem como objetivo garantir o repasse aos professores de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Representaram o Sindeducação o assessor jurídico, Antônio Carlos Araújo Ferreira e a presidente da entidade, Regina Sheila Bordalo Martins. O município foi representado pelo procurador geral, Airton Tajra.

A Procuradoria Geral do Município  (PGM) sugeriu que se aguardasse uma decisão final a ser proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o rateio do Fundef, vez que o Órgão, por meio do Acórdão 1.039/2021-Plenário, em decisão  publicada no dia 5 de maio de 2021, teria determinado que Municípios e Estados não utilizassem os recursos em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias aos profissionais do magistério, alegando assegurar a destinação correta dos recursos oriundos de Precatórios do Fundef e evitar possíveis irregularidades. Por outro lado, o assessor jurídico do Sindeducação, Antônio Carlos Araújo, afirmou que não há impedimento na utilização/aplicação da Lei 14.057/2020 para viabilizar o acordo entre o Município de São Luís e a União, mesmo porque decisões do TCU não estão acima de  leis federais em plena vigência. A Lei 14057/2020, segundo o advogado do sindicato, prevê que  haja divisão dos recursos do Fundef, observando mínimo de 60% aos profissionais do magistério ativos, aposentados e pensionistas; logo o município já pode iniciar as tratativas com a União, com base no artigo 2° da supracitada norma. O acordo entre o município e a União, nos termos da Lei 14.057/2020, é um passo necessário para que haja efetivo repasse à categoria de professores, hoje formada por mais de 6 mil profissionais, que aguardam por esta definição. O acordo com o sindicato só pode ser levado a efeito após o acordo entre o município e a União.

A Presidente do Sindeducação, Sheila Bordalo ressaltou que o montante dos recursos do Fundef, além de valorizar os profissionais da educação, será mais um recurso para a educação pública municipal que, diante do contexto pandêmico, necessita (com urgência) de mais investimentos, principalmente os relativos às condições de infraestrutura das escolas e, portanto, não haveria motivos para postergar as tratativas entre o Município de São Luís e a União.

Os argumentos, tanto da assessoria jurídica do Sindeducação quanto da dirigente sindical, acabaram sendo acatados pelo procurador Airton Tajra. Sendo assim, ficou acordado entre as partes que o processo ficará suspenso por 60 dias e dentro deste prazo, mais precisamente em até 30 dias, o Município irá providenciar pedido de acordo com a União, nos termos do art. 2º da Lei 14057/2020, juntando comprovante nos autos, e, também, no mesmo prazo, juntará planilha atualizada do crédito/valor devido. Transcorrido os prazos acima descritos, tanto o Sindeducação quanto o Município de São Luís terão 15 dias para apresentarem manifestação.

O advogado do sindicato entende que houve um importante avanço para um acordo entre o município de São Luís e os profissionais do magistério. A presidente do Sindeducação, Sheila Bordalo lembra também que os Precatórios do Fundef foi um tema bastante defendido por Eduardo Braide quando ele ocupava uma cadeira na Câmara dos Deputados e que, recuar no assunto, hoje sendo prefeito de São Luís, é se abster de uma luta histórica da categoria de professores.  “Agora vamos aguardar o resultado das tratativas entre Município e União Federal. O Sindeducação irá acompanhar essa negociação de perto”, finalizou a presidente Sheila Bordalo.

 

_______

IMPRENSA SINDEDUCAÇÃO

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *