O deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL) conhecido como “JHC”, confirmou presença em debate sobre os Precatórios do FUNDEF com os professores da Rede Municipal de São Luís, que deve ocorrer no próximo mês de novembro, em data a ser definida e amplamente divulgada para a categoria. O parlamentar atendeu a convite da presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, durante o Seminário sobre Financiamento da Educação promovido pela Frente Norte/Nordeste pela Educação e Sindicato dos Profissionais da Educação Pública da Rede Estadual e Redes Municipais do Ceará – APEOC, em Fortaleza.
JHC foi o primeiro parlamentar a apresentar, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, requerimento para a criação de uma Subcomissão de discussão dos Precatórios do FUNDEF, posteriormente unificada com o Novo FUNDEB. O parlamentar teve atuação decisiva na aprovação, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, da garantia e a fiscalização da aplicação dos 60% dos Precatórios para os profissionais do Magistério.
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Apesar de não ter caráter decisório, o relatório é um passo positivo e contrapõe decisões do TCU, servindo de base para prefeitos e governadores realizarem acordo judiciais para pagamento dos 60% para os educadores, nos municípios em que a verba já está disponível. O TCU está vinculado administrativamente ao Legislativo, e o parecer demonstra o avanço do engajamento de parlamentares federais com o tema.
Em Maio, JHC liderou a comitiva que esteve reunida com o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 528, no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE participou da visita, e avaliou positivamente a conversa com o ministro. A ADPF entrou na pauta de julgamento no último dia 14 de Agosto, mas um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, retirou o processo de pauta. Não há previsão para julgamento.
A presidente do Sindeducação lembra que a Frente Norte/Nordeste pela Educação, lançada no dia 13 de Dezembro de 2018, em São Luís, tem buscado, nas duas regiões que atua, aglutinar forças para a subvinculação dos precatórios aos profissionais do Magistério, que segundo ela, é uma questão de legalidade e respeito aos princípios da Lei do FUNDEF. “Realizaremos um grande seminário para discutirmos os precatórios, Novo FUNDEB e outras questões atuais, e o deputado JHC vai, certamente, aprofundar nosso debate nesses temas”, explicou.
A sindicalista informou que o deputado Idilvan Alencar, vice-presidente da Comissão Especial do Novo FUNDEB; parlamentares federais pelo Maranhão; e vereadores de São Luís também serão convidados para o evento.
PRECATÓRIOS DO FUNDEF – Trata-se de parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos Estados e Municípios que receberam ou deveriam ter recebido a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006. A cada ano, o Governo Federal editava um Decreto com valor mínimo para investimento nos estudantes do ensino fundamental, mas essa quantia per capita sempre ficou abaixo do que determinava a legislação.
Em dezembro de 1996, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional no 14 e a Lei 9.424, instituindo e regulamentando, respectivamente, o FUNDEF. A partir de 2006 essas normas deram lugar à Emenda 53 e à Lei 11.494, que criaram o Fundo da Educação Básica – FUNDEB.
O FUNDEF e agora o FUNDEB reservaram parte dos impostos constitucionalmente vinculados à educação para os fundos públicos, devendo 60% do montante serem destinados ao pagamento dos profissionais do magistério e parte dos 40% restantes aos funcionários da educação.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de 100% das verbas dos Precatórios do FUNDEF na educação, porém ficou pendente decidir a subvinculação desses recursos para os profissionais que atuam nas escolas públicas, tal como determinou a legislação do FUNDEF e agora a do FUNDEB.
Imprensa Sindeducação.
