Ontem (17), o Congresso Nacional derrubou o veto 48/2020 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que impedia a distribuição dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef (veto aposto ao parágrafo único do Art. 7º da Lei 14.057, de 11 de setembro de 2020).

Tanto a Emenda Constitucional nº 14/1996 quanto a lei regulamentadora (Lei 9.424) previam a subvinculação de 60% do fundo para pagamento aos profissionais do Magistério e foi preciso uma grande luta dos profissionais e apoio de parlamentares para garantir essas prerrogativas nos acordos estipulados pela Lei 14.057. Na Câmara foram 439 votos, mas só eram necessários 257 e no Senado foram 73 votos, quando só eram necessários 41 – resultado da pressão da categoria de professores representada por seus sindicatos em todo o país.

A Lei 14.057 disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, entre outras questões. O projeto de lei nº 1.581/20, que deu origem à mencionada Lei, continha dispositivo que vinculava 60% dos recursos oriundos de precatórios do Fundef para o pagamento aos profissionais do magistério ativos e aposentados, inclusive pensionistas, na forma de abono, sem que houvesse incorporação à remuneração dos referidos servidores. No entanto, o desgoverno Bolsonaro vetou essa parte da Lei.

“A derrubada desse veto, que é mais uma afronta do governo Bolsonaro à valorização dos educadores, é visto como uma vitória para a nossa categoria, mas a luta não pode parar! Precisamos garantir que os recursos cheguem nos estados e municípios e que o dinheiro vá, de fato, para os profissionais do magistério. O Congresso Nacional garantiu justiça à distribuição dos recursos que deixaram de ser repassados a quase 1 (um) milhão de educadores/as das escolas públicas por ocasião da vigência plena do Fundef”, observou a secretária de Mobilização Sindical do Sindeducação, Adriana Costa.

Para a dirigente sindical, a valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação pública de qualidade. Para isso, eles precisam ser remunerados de forma adequada e receber os recursos necessários, uma luta constante do sindicato.  “Foi de extrema importância nos mobilizarmos pela derrubada desse veto, obtivemos uma expressiva votação, isso mostrou a nossa força”, declarou.

Entenda a luta

Entre os anos de 1997 e 2006, o Governo Federal errou a conta na hora de mandar os recursos para financiar a Educação nos estados e municípios. A lei do antigo Fundef, hoje Fundeb, como falado anteriormente, diz que pelo menos 60% dos recursos enviados pela União tinham que ser utilizados para pagamento de salário de professor. Quando sobrava alguma verba, os prefeitos faziam o rateio do dinheiro com os profissionais do magistério. Muitas prefeituras brasileiras entraram na justiça contra o governo federal, que por sua vez, foi condenado a repassar para cada uma delas o valor que não tinha sido depositado na época certa. Os professores começaram a brigar pelo direito de ter 60% dessa nova verba, que se chama de precatórios, mas o Tribunal de Contas da União decidiu que os prefeitos não deveriam fazer esse repasse para a categoria.

CONFIRA A NOTA SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF EMITIDA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE  CLICANDO (AQUI)

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IMPRENSA SINDEDUCAÇÃO