NOTA | Prefeitura de São Luís descumpre leis e prejudica professores da Rede Municipal

A Prefeitura de São Luís segue descumprindo dispositivos legais que garantem direitos aos professores da Rede Pública Municipal. Com o atraso na implantação dos Direitos Estatutários a cerca de 4.200 professores, a prefeitura descumpre o Estatuto do Magistério (Lei 4615/2006) e o Plano de Carreiras (Lei 4931/2008) da categoria. De outro lado, ao não pagar o Abono Salarial como determina a Lei 6762/2020, descumpre uma legislação sancionada pelo próprio Prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Durante as reuniões realizadas neste ano nos meses de abril e junho, entre o Sindeducação e a SEMED, a Direção Sindical cobrou o pagamento dos Direitos Estatutários da categoria dentro do prazo estabelecido em lei, já que se tornou uma prática da Administração Municipal atrasar essa implantação.

Na reunião do 25 de junho, a SEMED informou que a implantação dos direitos depende apenas de uma decisão política do Prefeito Edivaldo, pois todo o trâmite de responsabilidade da secretaria já foi realizado, com alguns atrasos pontuais em razão da pandemia. Segundo o titular da Educação, Moacir Feitosa, a Secretaria de Administração também já fez o estudo de impacto financeiro sobre a Folha de Pagamento.

Cerca de 4.200 mil professores, admitidos de 2002 a 2006, aguardam implementação das progressões horizontais em seus contracheques, direito neglicenciado, até o momento, pelo Prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

A professora Nathália Karoline, dirigente sindical, demonstrou preocupação com o atraso na implantação do direito da categoria, que já está em prejuízo com perdas salariais de 32,15% referente aos últimos quatro anos. “Lamentavelmente esse atraso já virou regra, um exemplo são os direitos relativos a 2018 e 2019 que foram implantados somente agora em 2020, ano eleitoral. A pandemia foi apenas uma desculpa para justificar o atraso e a falta de compromisso do Prefeito Edivaldo, por isso, o Sindeducação quer saber se haverá, no momento da implantação, o pagamento dos retroativos que já acumulam dois meses. Pedimos respeito à implantação dos direitos previstos no PCCV”, cobrou a dirigente.

Nesta quinta-feira, dia 30, a professora Izabel Cristina, presidente em exercício do Sindeducação, protocolou o terceiro ofício direcionado ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), ratificando a cobrança pelo pagamento dos direitos estatutários e do abono salarial. “Alertamos mais uma vez o Prefeito de São Luís sobre o descumprimento dos direitos da categoria previstos em lei, esperamos o gestor ter bom senso após várias cobranças realizadas pelo sindicato. Remetemos cópia do documento à SEMED, reiterando a cobrança, mas não descartamos, com esse atraso de três meses, ter que acionar a Justiça buscando essa implantação”, ressaltou a professora Izabel Cristina.

A professora Gleise Ingrid Sales, diretora de Assuntos Educacionais, lembra que durante as reuniões com o Comitê Gestor Financeiro da Prefeitura, uma das alegações, sem fundamento, feitas pela Administração, é que não é concedido o repasse do reajuste nacional da categoria mas que o pagamento dos direitos estatutários sempre é feito. “Nem isso a Prefeitura de São Luís tem efetivado dentro do prazo. É um total descompromisso com os educadores, tanto na questão do reajuste salarial quanto dos direitos de Carreira previstos em lei”, aponta a dirigente.

ABONO SALARIAL – No ofício, o sindicato também cobrou o pagamento do Abono Salarial para os professores que têm direito ao benefício, mas não receberam por erro da SEMED. A entidade também cobra o pagamento dos valores proporcionais de R$ 400 e R$ 800, que alguns professores não receberam, contrariando o disposto na Lei 6762 – que regulamenta o pagamento do Abono em São Luís a partir das sobras do FUNDEB 2019. O Decreto Municipal 54.953/2020, desrespeita, totalmente, os artigos da Lei Municipal n.º 6762.

De acordo com o documento do próprio Governo, foram destinados R$ 13,8 milhões para pagamento de Abono Salarial a partir de recursos do FUNDEB 2019, mas apenas R$ 12,6 foram aplicados, restando mais de R$ 1 milhão de reais para pagamento dos professores. Os outros R$ 5,2 milhões, 17% das sobras, a Prefeitura de São Luís informou à Câmara Municipal, no último mês de março, que destinaria para reforma e melhorias de escolas. O Sindeducação tem realizado fiscalização sanitária das escolas da Rede Pública, para construção de um diagnóstico sobre as condições dos espaços escolares, e não tem vislumbrado a materialização da aplicação desses recursos.

A professora Gleise Sales explica que muitos professores que estão em licença, nos artigos considerados como efetivo exercício, e por isso deveriam receber, ficaram de fora do primeiro pagamento, e outros, que tiveram descontos indevidos de R$ 400 e R$ 800 reais, os professores com dois vínculos (20+24 horas ou 24 + 24 horas), além dos professores que se aposentaram ao longo de 2019, e têm direito à proporcionalidade do abono.

O Sindeducação também ajuizou ação na Justiça requerendo o devido cumprimento da Lei 6762. O processo aguarda julgamento pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital.

Imprensa Sindeducação.

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