Professores, estão querendo retirar os nossos direitos. Diga não à proposta de reforma da previdência elaborada pelo governo federal

Está enraizado na história as marcas da incessante luta da classe trabalhista para garantir e efetivar direitos numa sociedade imersa na desigualdade social e injustiça. O grande marco desta trajetória de luta foi consolidado com a Constituição de 1988, que pôs fim ao regime militar e contemplou o valor social do trabalho, ou seja, trabalhadores devem ser tratados com dignidade e igualdade, para que se tenha uma sociedade civilizada.

Quase três décadas se passaram e 2016 fica marcado na história como o ano das tragédias sociais no Brasil. O ensaio de destruição dos direitos sociais é protagonizado pelo atual presidente Michel Temer, que assumiu o governo em razão de um processo de impedimento (impeachment) totalmente viciado, processo que diversas instituições e até mesmo governos estrangeiros consideram como um golpe parlamentar. Contudo, retirar a presidente legitimamente eleita não basta.

O governo do Michel Temer precisa dar sua contrapartida às forças que o colocaram na presidência. As elites brasileiras cobram a fatura e ela vem recheada de injustiças contra os trabalhadores. Talvez por isso, ou melhor, certamente por isso as propostas do Temer receberam o codinome “Pacote de Maldades”. Saiba quais são elas: reforma da previdência social, atingindo principalmente as classes média e baixa; congelamento dos gastos públicos, incluindo saúde e educação, setores essenciais para se ter uma sociedade minimamente digna; reforma do ensino médio, sem uma discussão com a sociedade; reforma dos direitos trabalhistas, dando aos patrões a possibilidade de descumprir a CLT em “acordos” com os trabalhadores; etc. É um conjunto de maldades, que certamente provocarão o desmonte de direitos sociais e trabalhistas dos cidadãos brasileiros.

Não à retirada de direitos!

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O objetivo, segundo o presidente, é equilibrar as finanças da União, pois é apontado um grande déficit no sistema previdenciário.

As alegações palacianas são as seguintes: o atual perfil etário dos brasileiros tem apresentado aumento da expectativa de vida e a diminuição da fecundidade, ou seja, a população idosa está superando o número de cidadãos em idade ativa, e a expectativa é de que essa desigualdade cresça consideravelmente no futuro.

Para “controlar” essa situação, o chefe do palácio propõe a reforma da previdência, que em seu texto inicial prevê a delimitação de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, alcançando de forma igualitária homens e mulheres, e quase sem exceções. Outro ponto crucial da PEC 247 é a abrupta elevação da margem mínima de contribuição que passará de 15 anos para 25 anos.

Há quanto tempo escutamos falar em crise na previdência social? Ano após ano essa ladainha faz parte do discurso dos governantes. O que há hoje é um problema que ecoa por falta de gerenciamento público qualificado, pois é perceptível que o sistema previdenciário é gerido de forma política e não técnica. Também não podemos descartar a possibilidade de mais um engodo dos poderosos do palácio, pois não há transparência e nem auditoria dos recursos desta esfera. Vale ressaltar, ainda, que o INSS é palco de muitas fraudes, e o governo age de forma omissa ao problema. O mesmo ocorre com os sistemas previdenciários próprios, aqueles criados por Estados e Municípios.

A Assessoria de Comunicação conversou com o mestre em economia, Welbson Madeira, que expôs a sua análise da PEC 247/2016:

“A PEC 241 não é a solução. Inclusive porque o problema não é nos termos que o governo diz. Na verdade, em minha opinião, há problemas, inclusive de ordem conceitual. Antes de tudo, devemos falar em seguridade e de suas diversas fontes de financiamento. Em segundo lugar, quanto à previdência, propriamente dita, é necessário que ela seja auditada, por exemplo, para verificar as contribuições que deveriam ser feitas pelos governos (e nem sempre foram) e as dívidas e isenções, que provocam um enorme rombo”.

“A proposta que o governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional e quer ver aprovada em 2017 implicará em aumento do tempo de contribuição para todos os trabalhadores dos setores público e privado e aumento do percentual de desconto para os servidores públicos. Além disso, prever a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Na prática, para ter direito à aposentadoria integral pelo teto da previdência (o que foi proposto pelo governo Dilma, e representou um ataque aos servidores, que antes recebiam tendo por referência o salário que recebiam quando estavam na ativa) a média de contribuição será de 49 anos. Evidentemente, se a pessoa ficar desempregada por algum tempo ao longo da sua vida ele não conseguira se aposentar nem com 65 anos”.

“No Maranhão, onde a expectativa média de vida é pouco mais de 66 anos, a maioria dos trabalhadores não conseguirá, sequer, aposentar-se com proventos integrais. Em princípio, pela proposta do governo, apenas os trabalhadores com mais de 50 anos, dependendo do tempo que já contribuíram, não serão atingidos”.

O duro golpe aos direitos dos profissionais do magistério

A matéria (PEC 247) é categórica em sua dissertação: os profissionais do magistério perderão totalmente o direito à aposentadoria especial e serão integrados nos parâmetros gerais para requerer o benefício. As normas atuais estabelecem a aposentadora especial para o magistério fundamental em razão do grande desgaste físico e mental provocado pela profissão, principalmente para aqueles que laboram nos serviços públicos municipal e estadual, onde escolas mais parecem depósitos de alunos.

O índice de professores enfermos da rede de ensino público de São Luís é elevado e crescente. Na realidade, essa situação preocupante é parte de um efeito em cadeia provocada pela escassez de políticas públicas para educação, onde o espaço escolar ofertado pelo poder público não mantém condições básicas e nem apropriadas para acolher educadores e alunos, e muito menos para o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizado.

Imaginem o nível de estresse de uma pessoa que está em uma sala de aula cheia de crianças, sem ventiladores, sem água potável, sem material didático e pedagógico para desenvolver uma atividade interativa, sem espaço para o horário recreativo e ainda vulnerável às ações criminosas, pois as escolas da capital não mantêm segurança qualificada e suficiente. Como estará a saúde desse professor aos 65 anos?

A resposta é simples: ele dificilmente conseguirá chegar a essa idade em plena execução de suas atividades como professor. “As medidas do Temer são impiedosas para os profissionais do magistério fundamental, e nós, enquanto representantes desta classe não vamos aceitar calados este ataque criminoso. Somos professores e lutaremos até o fim pela garantia dos nossos direitos”, frisou a presidente do Sindeducação, Elisabeth Castelo Branco.

A categoria corre o risco de sofrer as consequências comuns a todos os trabalhadores, independentemente do gênero. Obviamente, há a necessidade de enfrentarmos essas propostas. Nesse sentido, vários sindicatos e centrais estão orientando a constituição de fóruns de defesa da previdência nos estados. Precisamos constituí-lo no Maranhão.

A violação de direitos e garantias fundamentais é um golpe impiedoso contra os professores, que já são tão castigados pela falta de valorização profissional e de condições dignas de trabalho. “É trágico ver o grande trabalho dos profissionais do magistério ser enforcado e enterrado em uma cova funda e escura, sem chances de sobrevivência”, lamentou a professora Elisabeth.

A criação do fórum em defesa de uma previdência social justa e humana estará na pauta da primeira assembleia do Sindeducação, que será realizada em janeiro. Vamos à luta professores.

A Diretoria.