É DIREITO | Professor em Jornada Ampliada não perde direitos previstos no Estatuto dos Servidores

O professor que está com Jornada Ampliada na Rede Municipal de São Luís não perde direitos previstos no Estatuto do Servidor Municipal, Estatuto do Magistério ou mesmo do Plano de Carreiras da categoria. O Sindeducação lembra, que o educador nessa situação também faz jus a Licença-prêmio; 1/3 de Hora-atividade; licença para tratamento de saúde e até mesmo a readaptação de função, quando houver limitação da sua capacidade física ou mental.

A professora Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação, lembra que não existe incompatibilidade entre a Jornada Ampliada e a concessão dos direitos previstos em lei, como por exemplo o terço de Hora-atividade, momento em que o professor permanece trabalhando, pois planeja o conteúdo que será levado aos estudantes nas próximas aulas e a Licença-prêmio. “Preenchidas as exigências legais, de 5 anos de efetivo exercício, não tendo sofrido penalidade administrativa, o professor tem direito a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, remunerada”, frisa a sindicalista.

A presidente lembra também, que é ilegal a concessão dessa licença de forma parcial, em apenas um turno, obrigando o professor a trabalhar no outro. “A licença deve ser concedida de forma integral, contemplando os dois turnos do educador com ampliação de jornada”, finaliza Elisabeth Castelo Branco.

A entidade sindical orienta aos professores, que solicitem a Licença-prêmio assim que cada período aquisitivo (5 anos) for alcançado; caso o servidor não tenha interesse em utilizar para fins de compensar período de trabalho para aposentadoria. “A sugestão se dá para evitar problemas no momento da concessão, pois, o parágrafo 3º do artigo 169 do Estatuto do Servidor, frisa que o número de professores em gozo dessa licença não poderá exceder a 5% do número de servidores lotados na unidade”, justifica a dirigente sindical.

Esse percentual, em muitas escolas, resulta em apenas um professor em Licença-prêmio, por vez.

DIREITO NEGADO? – O Sindeducação orienta aos professores com Jornada Ampliada, que tenham sofrido algum desrespeito aos seus direitos previstos na legislação, que busquem o Atendimento Jurídico do sindicato. “Havendo indeferimento em processo administrativo, ou mesmo embaraço da Administração para o trâmite do processo, o servidor deve levar cópia integral desse documento e buscar o Jurídico do Sindeducação para as devidas providências”, recomenda o advogado Antônio Carlos Araújo, assessor jurídico da entidade.

Imprensa Sindeducação.

 

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