A presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, gravou vídeo convidando os educadores da Rede Pública Municipal da Capital, para o Dia de Luta em Defesa dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. Os educadores de São Luís e de todos os municípios do Estado do Maranhão, estão convidados para mobilização que ocorrerá, em São Luís, a partir das 8h na frente do Tribunal de Contas da União – TCU, na Areinha; e às 14h30, no auditório da Faculdade de Arquitetura da UEMA, no Centro Histórico da Capital. Professores de todos os estados do Nordeste, do Amazonas, Pará e parte de Minas Gerais vão parar, pela destinação de 60% dos precatórios para a categoria.

Assista:

SAIBA MAIS –  Os Precatórios do FUNDEF são parcelas significativas de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos estados e municípios, que deveriam ter recebido a complementação federal aoFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006. A cada ano, o Governo Federal editava um Decreto com valor mínimo para investimento nos estudantes do ensino fundamental, mas essa quantia per capita sempre ficou abaixo do que determinava a legislação.

A presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, explica que é uma verba devida à Educação, e em diversos estados e municípios, que fazem jus ao direito, já houve repasse aos professores (Maceió, Salvador, Aracajú, e município do Ceará, Pará, Pernambuco e Paraíba). “A Lei do Fundef, n.º 9.424/1996, é clara, 60% dos recursos é do Magistério, por isso, acreditamos e exigimos que esse percentual seja repassado aos professores de São Luís e de todo o Estado, dos valores vinculados aos precatórios das verbas recebidas até 2006”, frisa a sindicalista.

Para a defesa dessa pauta, sindicalistas e assessores jurídicos das entidades lançaram, em São Luís, no dia 13 de dezembro de 2018, a Frente Norte/Nordeste. Confira na timeline as principais atividades realizadas pela frente.

Em dezembro de 1996, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional no 14 e a Lei 9.424, instituindo e regulamentando, respectivamente, o FUNDEF. A partir de 2006 essas normas deram lugar à Emenda 53 e à Lei 11.494, que criaram o Fundo da Educação Básica – FUNDEB.

O FUNDEF e agora o FUNDEB reservaram parte dos impostos constitucionalmente vinculados à educação para os fundos públicos, devendo 60% do montante serem destinados ao pagamento dos profissionais do magistério e parte dos 40% restantes aos funcionários da educação.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de 100% das verbas dos Precatórios do FUNDEF na educação, porém ficou pendente decidir a subvinculação desses recursos para os profissionais que atuam nas escolas públicas, tal como determinou a legislação do FUNDEF e agora a do FUNDEB.

ACÓRDÃO TCU – Entretanto, o Tribunal de Contas da União – TCU atravessou o caminho dos educadores e criou embaraço, com entendimento de que a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores, prevista em lei (11.494/07), não se aplica aos recursos dos precatórios. 

O parecer do TCU (Acórdão 1.962/17) considera que a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga a vinculação – entendimento validado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas para a presidente do Sindeducação, o entendimento do TCU não é lei, não vincula e não obriga acolhimento pelos tribunais e administrações de prefeituras e governos estaduais. “É uma questão de entendimento e de autonomia do gestor, além disso, cumprimento da lei que determina o repasse de 60%, pois mesmo “guardados” sob o rito dos precatórios, os recursos continuam sendo dos professores”, ressalta.

A sindicalista finaliza reforçando a necessidade de presença dos professores nos dois atos que serão realizados no dia 11 de Abril. “Todos os professores devem comparecer, tanto da esfera municipal, quanto estadual, pois esse recurso só será nosso com muita luta e pressão, mais principalmente unidade. A Educação vai parar no dia 11 de Abril”, conclamou Elisabeth Castelo Branco.

Imprensa Sindeducação.