Debate no Sindeducação detalha malefícios da PEC 241

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A inconstitucionalidade da PEC 241 (que tramita atualmente no Senado Federal com a numeração 55) foi discutida amplamente pelo assessor jurídico do Sindeducação, Antônio Carlos, durante a roda de conversa promovida pelo Sindeducação, na última sexta-feira (11). O advogado destacou que a medida fere vários princípios constitucionais como: a soberania popular; a dignidade da pessoa humana; o princípio da individualização da pena; e as cláusulas pétreas, dispositivos da Constituição Federal que não podem ser revogadas nem por lei nem por Emenda Constitucional, somente através de uma Constituinte Originária, como a que tivemos em 1988.

“Essa PEC atinge toda a estrutura do Estado Democrático de Direito. O que está em jogo são nossos direitos sociais. Estão querendo nos convencer que essa PEC é boa para o Brasil, mas é muito má para a grande parte da população que depende dos serviços públicos. Todos órgãos são atingidos pelas vedações. Vamos ter 20 milhões a mais de brasileiros, de acordo com a expectativa do IBGE, e os serviços estarão acumulados. Essa PEC é imaginável. Eles não levam em consideração o crescimento populacional. Nosso voto será simplesmente formal porque os candidatos eleitos não vão poder fazer quase nada com as despesas congeladas. Vamos eleger fantoches que não terão autonomia alguma”, ponderou Antônio Carlos.

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O mestre em Ciência Política Alderico José criticou veemente as ações do Governo Federal na tentativa de ceifar os direitos dos trabalhadores e de calar a classe estudantil com a não obrigatoriedade do ensino de disciplinas tão importantes como a filosofia e sociologia, que estimulam a capacidade crítica dos alunos. O professor deixou bem claro que para a situação econômica do país ser resolvida tem que parar é com a roubalheira, que é estampada diariamente nos noticiários.

“Esse debate é importante para toda a sociedade. Não se trata de discutir questões pontuais com respeito ao aspecto político. A nossa preocupação, sobretudo, está voltada à questão social. O que está em jogo é o caráter do cidadão, do entendimento da sociedade brasileira, levando em consideração aspectos de direito de cidadania. Direitos esses que são assegurados constitucionalmente, que de uma hora pra outra estão sendo postos em xeque, sendo dilapidados. É a nossa liberdade que está sendo sufocada nesse momento, com uma série de aparelhamento provocado pelo próprio Estado, que está se portando como um Estado fascista e, sobretudo, um Estado contrário a qualquer tipo de manifestação e de liberdade de expressão”, assegurou Alderico José.

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O mestre em Desenvolvimento Socioeconômico Jadson Pessoa apresentou a evolução do quadro fiscal nos últimos anos, e mostrou um cenário nada animador. Foi enfático ao dizer que a PEC 241 não resolve dívida pública, não controla a inflação e não gera retomada da confiança e do crescimento. Frisou ainda que a austeridade gera mais crise, e que não há estudo que comprove força gestão mais eficiente, que só é alcançada com controle, fiscalização e transparência.

“A PEC não resolve os problemas atuais, e ainda cria outros. É uma onda de direitos atacados. Ela vai impactar diretamente a nossa realidade, enquanto demandantes dos serviços públicos. Vai atingir em cheio as despesas do governo com a Saúde, Educação, Justiça, enfim. A medida vai congelar por 20 anos todos os gastos primários. Ela está sendo votada sem qualquer tipo de discussão com a sociedade. É importante que a gente se mobilize. Isso não é praticado por nenhum outro país. É uma ‘jabuticaba’ que o Brasil está criando, e só vai dificultar a vida do trabalhador, do pobre, que demanda serviços públicos. Precisamos estar atentos e combater essas maldades impostas pelo Governo”, acentuou Jadson Pessoa.

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O doutor em Desenvolvimento Socioambiental Welbson Madeira apresentou dados alarmantes sobre os impactos da PEC 241 à população brasileira. Segundo dados apresentados pelo palestrante, a assessoria da Câmara dos Deputados projeta uma redução de R$ 45,6 bilhões para a Educação e de R$ 37,9 bilhões para a Saúde, para o período de 2017 a 2025, com a aprovação da medida.

“Estudo técnico da Câmara e do Senado Federal apontam que a medida é inconstitucional. Mesmo assim, os deputados e senadores seguem com a causa. Ao contrário do que o governo diz, a PEC pode piorar a crise. Ela afeta todo mundo; vai repercutir nos estados e municípios. Tem prejuízo para Saúde, Educação, Segurança Pública e Seguridade Social. Por isso, precisamos aprofundar o debate. A partir de 2018, a educação vai perder gradativamente recursos. São projeções com bases reais” alertou Welbson Madeira.

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