A importância do Conselho municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação (CME) é essencial para o desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas educacionais, pois é o instrumento que atua como diretriz das decisões governamentais. E conhecer o funcionamento e atribuições do CME é vital para a prática das atividades na rede municipal de educação.
Compondo o Sistema Municipal de Ensino, o CME traz em seu âmago o princípio da participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação. Dada sua importância, o conselho é considerado de extrema necessidade para o processo de descentralização e para o fortalecimento dos sistemas municipais.
A composição do Conselho obedecerá à realidade municipal e terá de 6 a 11 titulares e seus respectivos suplentes, provenientes de vários segmentos cívicos. Assim compõe o CME: pais, alunos, professores, representantes da secretaria de educação e demais membros da sociedade civil organizada.
Caberá ao Conselho, assim estando em lei, elaborar normas complementares às nacionais para o ensino; assessorar os gestores municipais na elaboração de políticas para educação; responder à consulta do governo e/ou sociedade; fiscalizar, acompanhar e examinar o sistema municipal de ensino. Essas atribuições devem constar, de antemão, no projeto de lei que o criou.
