Imagem divulgação: TRT 12 Região / semana da conciliação.
O Sindeducação protocolou no último dia 29, um requerimento na Superintendência do Banco do Brasil no Estado informando sobre o ajuizamento de uma ação na Justiça com objetivo de evitar quaisquer descontos nas contas-correntes dos professores da Rede Municipal, no que diz respeito às parcelas de empréstimos consignados suspensas pela Lei Estadual n.º 11.274/2020, com exceção dos casos em que houver autorização expressa do correntista.
No documento administrativo protocolado no BB, a Assessoria Jurídica do sindicato solicita que a instituição bancária não efetive o desconto cumulativo das três parcelas de uma só vez, fato que pode representar grave dano aos servidores do Magistério.
O advogado Antônio Carlos Araújo, assessor jurídico do sindicato, explica que a iniciativa tenta busca uma saída administrativa junto ao Banco, para que a instituição tenha a oportunidade de celebrar um acordo com os professores. “O que buscamos, nesse caso, é um acordo com o Banco do Brasil para resguardar o direito e os proventos dos professores”, afirma.
A Assessoria Jurídica do sindicato também disponibilizou um FORMULÁRIO para que os educadores baixem, imprimam, preencham e protocolem em suas agências bancárias, desautorizando qualquer desconto referente a essas parcelas suspensas por força da Lei Estadual. “Quem já sofreu o desconto das três parcelas, e queira ajuizar um processo de indenização contra o Banco, deve entrar em contato com Assessoria Jurídica do sindicato”, ressalta Antônio Carlos.
O atendimento jurídico para os associados, durante a pandemia Covid-19, continua sendo realizado via telefone, somente ligação. No ato da ligação o professor deve estar munido de dados pessoais (RG, CPF e se possível o número do processo ajuizado, quando for o caso de consulta sobre o andamento de uma ação). O atendimento é realizado pelo número (98) 99137-7243 todas as terças e quartas-feiras, das 15 às 18h; e quintas e sextas-feiras, das 9 às 12h.
Antônio Carlos gravou um vídeo informando sobre as medidas encaminhadas pelo sindicato, e com orientação sobre como os educadores devem proceder nesse momento.
Assista:
Imprensa Sindeducação.
