BRASÍLIA | Coletivo Jurídico da CNTE encaminha novas estratégias em defesa dos Precatórios do FUNDEF

A presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, está em Brasília de plantão, acompanhando o debate em torno da PEC 15/15, que trata do FUNDEB permanente, e dos Precatórios do FUNDEF. A sindicalista, cumprindo agenda da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, também tem visitado diversos deputados federais com objetivo de apresentar pontos importantes de defesa dos trabalhadores para a aprovação da PEC.

Integrantes da Frente Norte/Nordeste pela Educação também estão presentes na Capital Federal, reforçando a luta em defesa dos profissionais do Magistério.

Na última terça-feira (10), a dirigente participou de reunião do Coletivo Jurídico da CNTE, onde foram definidas novas estratégias de ação, no caso da ADPF 528, protocolada pelo PSC, no Supremo Tribunal Federal, relativo aos Precatórios do FUNDEF.

A reunião ocorreu após o relator da ADPF 528, o ministro Alexandre de Moraes, admitir a CNTE e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no processo. No dia 6 de março, quando havia iniciado o julgamento virtual, a CNTE se manifestou sobre essa pendência processual, a qual foi observada pelo relator.

Com o ingresso da Confederação no processo, novas tratativas políticas e jurídicas poderão ocorrer no sentido de ampliar a defesa da destinação dos Precatórios do FUNDEF para a categoria dos trabalhadores em Educação, como manter a vinculação de 60% dos recursos para o Magistério e demais trabalhadores escolares.

A decisão anterior do STF já havia vinculado os recursos dos Precatórios para a Educação, porém o Tribunal de Contas da União, proibiu, na esfera administrativa, a destinação de qualquer quantia dos Precatórios para pagamentos diversos aos profissionais da educação, inclusive passivos trabalhistas.

Como forma de potencializar o êxito no processo em tramitação no STF, a Confederação deverá articular conversas com os governadores de Estados que receberão os precatórios, agendar reuniões com outros parceiros (OAB, parlamentares, gestores), protocolar memoriais e solicitar audiências com os ministros do STF, além de orientar suas afiliadas a monitorar as possíveis vendas dos precatórios a instituições bancárias e do mercado de capitais, entre outras ações de caráter interno.

A mobilização social em torno da pauta dos precatórios também se mantém estratégica, devendo os sindicatos filiados à CNTE, envolvidos com esse tema, pautar o assunto na Greve Geral da Educação, no dia 18 de março, e em outras atividades locais.

Imprensa Sindeducação com informações da APEOC Sindicato.

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