Assessoria Jurídica


O Sindeducação convida os professores e professoras filiados (as) para participarem da “Reunião Virtual sobre Assuntos Jurídicos” que será realizada nesta quarta-feira, 31 de março de 2021, às 15:30h. A reunião será por meio da Plataforma Zoom. A mediação ficará por conta do secretário de Assuntos Jurídicos do Sindeducação, Cássio Souza.

Em pauta, atualização dos temas de interesse da categoria, como:

– Atendimento Jurídico;

– Férias Coletivas 2005;

– Empréstimos Consignados;

– Abono Salarial;

– Precatórios do Fundef.

Participe! Nós aguardamos por você.

– Acompanhe nossas redes sociais e o nosso site que, em breve, divulgaremos o link de acesso!

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IMPRENSA SINDEDUCAÇÃO

 

30-03-2021

 

O Sindeducação vem informar que a Araújo Ferreira Advogados Associados está iniciando o recebimento dos documentos para cobrança das diferenças do abono salarial 2020. Os servidores que receberam valores a menor, ou que não receberam o benefício, mesmo estando em efetivo exercício em 2019 (mesmo que em alguns meses do ano de 2019), podem requerer o valor devido no Judiciário.

O formulário deve ser preenchido e assinado, sendo enviado por e-mail para o escritório da assessoria jurídica. Toda documentação deve ser enviada em formato PDF. Os servidores com duas matrículas devem enviar os documentos funcionais dos dois cargos. Servidores que foram aposentados ou exonerados durante o ano de 2019 devem enviar ato de concessão de proventos ou ato de exoneração (Diário Oficial), além de todos os documentos exigidos na ficha de cadastro.

Para ter acesso às listas com os nomes dos servidores que receberam abono salarial basta clicar:

Lista 1: (Clicar aqui)

Lista 2: (Clicar aqui)

Nestas listas podem ser identificados os servidores que receberam valores a menor (coluna vermelha com “abatimento indevido”) e que ainda não foram contemplados em segundo pagamento.

Por fim, o Sindeducação informa que o Mandado de Segurança Coletivo, que trata do Abono Salarial está aguardando julgado – MSCol 0811693-91.2020.8.10.0001. Esta ação visa garantir o direito a todos os servidores contemplados na Lei Municipal n° 6.762, de 17 de março de 2020.

Para imprimir o formulário basta clicar (aqui);

E-mail para envio: afaa.sindeducacao.juridico@gmail.com (Assunto – Abono salarial).

ASSESSORIA DE IMPRENSA SINDEDUCAÇÃO

 

04-12-2020

O prazo de entrega dos documentos para execução da Ação Coletiva que cobra adicional de Férias, encerra na próxima segunda-feira, 15 de Abril. A Assessoria Jurídica do Sindeducação solicita aos professores que já trabalhavam na Rede Pública Municipal de São Luís no Ano de 2005, mas não constam na lista de beneficiários divulgada pelo sindicatoque compareçam ao Sindeducação munidos com a Ficha Financeira de 2005 ou contra-cheque do ano de 2005, para ajuizamento do pedido de pagamento. Após o encerramento do prazo, não será possível entregar os documentos.

Para saber se você está na lista, acesse clicando AQUI.

Os cálculos judiciais apresentados pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís nessa ação, foram homologados pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Marco Antonio Teixeira, responsável pelo caso. A Ação Coletiva, cobra adicional de férias do ano de 2005, na proporção de 1/3 sobre 45 dias, para os professores que à época já estavam na Rede de Ensino há no mínimo um ano.

A ação movida pelo sindicato defende o direito de 4.264 professores, e os cálculos homologados pela Justiça alcançam o montante de R$ 4,9 milhões de reais. No entanto, como os cálculos foram realizados em Maio/2018, e o Sindeducação deve pedir revisão dos valores para data atual.

Para a presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, o andamento dessa ação comprova o esforço do sindicato em dar efetividade às conquistas judiciais obtidas. “Estamos buscando o efetivo cumprimento da sentença que reconheceu o direito do professor, e que esse dinheiro esteja o mais rápido possível na conta dos educadores que são defendidos por nós”, assinalou.

Saiba mais clicando AQUI.

 

Imprensa Sindeducação.

09-04-2019

 

Créditos: Leandro Oliveira (Portal CNTQ).

A Diretoria do Sindeducação – Gestão “Resistir, Lutar e Avançar nas Conquistas”, vem a público REPUDIAR a edição da Medida Provisória n.º 873, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no último dia 1º, véspera de Carnaval. A MP, que altera a forma de custeio financeiro das entidades, proposta pelo Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, é um ataque escancarado à Organização dos Trabalhadores e seus sindicatos, com o intuito de aniquilar as entidades de defesa do trabalhador, que resistiram ao processo de desfragmentação das leis trabalhistas, ocorrido no Governo Temer.

A Direção do Sindeducação entende que, a medida também se justifica pela intenção do Governo Federal de enfraquecer a luta dos trabalhadores contra a Reforma da Previdência, já reprovada por ampla maioria da sociedade. A proposta do Governo Jair Bolsonaro aumenta a idade e tempo de contribuição para obtenção da aposentadoria, e extermina o regime especial do Magistério, que desenvolve atividade reconhecidamente insalubre.

Análise do Setor Jurídico do Sindeducação, aponta que a MP apresenta inconstitucionalidade formal, ou seja, não existem os pressupostos da urgência e relevância para a edição de uma MP que trate de contribuições/mensalidades sindicais. Segundo o advogado Antonio Carlos Araújo, assessor da entidade, os dois pressupostos devem ser concomitantes e devidamente demonstrados. “A exposição de motivos feita pelo ministro Paulo Guedes utiliza discurso falacioso para tentar justificar a urgência e a relevância da matéria, objetivando, segundo ele, assegurar a total autonomia das instituições sindicais, o que não é verdade”, ressalta.

A Emenda Constitucional 32 de 2001 é clara, no sentido de que a Medida Provisória só poderá ser utilizada em caso de relevância e urgência, que não é o caso segundo opinião técnica do advogado.

Para a presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, ao tentar ditar como deve ser feito o repasse das contribuições aos sindicatos, o Governo Bolsonaro afronta a autonomia das instituições sindicais, constitucionalmente garantida. “O Estado não pode interferir na gestão dos sindicatos, disciplinando como deve ser instituída a forma da contribuição, feita pelos seus filiados”, pontua.

Leia a íntegra da Nota Técnica produzida pela Assessoria Jurídica do Sindeducação. Clique Aqui!

MOEDA DE TROCA – O Governo tenta, com a medida, forçar os deputados da Oposição, a votarem a favor da Reforma da Previdência, para a derrubada da medida provisória sobre o tema (MP 873). Segundo a Imprensa Nacional, é nessa linha que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será aconselhado a levar a negociação com os partidos dentro do Congresso.

NOTA DAS CENTRAIS – As centrais sindicais lançaram nota repudiando a atitude do governo, que “será denunciada na OIT”. Para as entidades, a MP não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas decididas em assembleia geral, e os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos.

As Centrais Sindicais atuarão junto ao Judiciário e Congresso Nacional, para a derrubada da MP.

Abaixo, a íntegra da Nota das Centrais Sindicais:

As centrais sindicais, os sindicatos, federações e confederações de trabalhadores tomarão todas as medidas de caráter legal e iniciativas junto ao Congresso Nacional e às bancadas dos partidos políticos, além de mobilizar para derrotar a MP 873 e os ataques contra o movimento sindical, que também são ataques contra a democracia brasileira duramente conquistada.

Reunidas em São Paulo nesta data, as centrais sindicais orientam que:

– a MP 873 não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas e outras contribuições constantes nas Convenções e Acordos Coletivos aprovados em assembleias;

– os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos;

– as centrais sindicais denunciarão o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais organismos internacionais por práticas antissindicais;

– 0 coletivo jurídico das centrais sindicais construirá estratégias unitárias para orientar seus filiados e recomenda que nenhuma medida jurídica relativa à MP 873 seja tomada individualmente.

É oportuno reforçar que as centrais e o conjunto do movimento sindical já convocaram, para 22 de março próximo, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da Previdência do presidente Bolsonaro, em um processo de mobilização crescente dos trabalhadores e da sociedade civil em defesa dos seus direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.

São Paulo, 7 de março de 2019.

Vagner Freitas – Presidente da CUT

Miguel Torres – Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo – Presidente da CTB

Ricardo Patah – Presidente da UGT

José Calixto Ramos – Presidente da NCST

Antonio Neto – Presidente da CSB

Ubiraci Dantas de Oliveira – Presidente da CGTB

Atnágoras Lopes – Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro índio – Secretário-geral da Intersindical

 

Imprensa Sindeducação.

09-03-2019

O Sindeducação participou nesta quinta-feira (24), em Fortaleza, de uma reunião ampliada da Frente Norte/Nordeste em defesa da Educação, com a presença de diversas entidades sindicais e advogados da região, para traçar estratégias jurídicas e políticas a serem desenvolvidas neste ano, na defesa dos Precatórios do FUNDEF para os profissionais do Magistério. A presidente do sindicato, professora Elisabeth Castelo Branco, participou do encontro acompanhada do assessor jurídico da entidade, advogado Antonio Carlos.

Participaram da reunião o presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, o vice-presidente, Reginaldo Pinheiro, os dirigentes da entidade, Fábio Lopes, Paulo César Vieira e Alessandro Carvalho, SINDIUTE, representado pelo professor Wellington Soares e assessoria jurídica, a FETAMCE, representada pela presidente Enedina Soares, entidades do Norte e Nordeste, como a ASPROLF (Sindicatos dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Lauro de Freitas) representada pelo diretor Washington Andrade, SINTEPP (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará) representado pelo dirigente Mateus Ferreira, SINTAB (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e da Borborema) representado pelo vice-presidente, Giovanni Freire, e pelos dirigentes, Leandro Silva e Joselito Barbisa, SINTEAL (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas), além dos advogados Aldairton Carvalho e Wanderlei Marques, da banca contratada pela APEOC e o advogado João Ricardo Xavier de Pernambuco.

No primeiro momento da reunião, advogados e sindicalistas trocaram experiências e tiraram todas as dúvidas quanto aos processos que correm nos municípios e estados das regiões Norte e Nordeste. Em seguida, sindicatos reuniram-se para traçar as estratégias de luta pelos Precatórios do FUNDEF.

Advogados dos estados do Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba e Pará, a banca contratada pela APEOC e o vice-presidente da entidade, discutiram as estratégias jurídicas para os processos dos precatórios.

Professora Elisabeth Castelo Branco durante reunião da Frente Norte/Nordeste em Fortaleza.

Para Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação, as duas regiões precisam se unir em prol dos recursos do antigo FUNDEF. “Estou à disposição para lutar em todos os estados na defesa desse e de todos os direitos que somem para a construção de uma Educação Pública de qualidade, com seus profissionais reconhecidos” pontuou a sindicalista.

Para Anizio Melo, é necessária a criação de uma agenda de lutas, com o objetivo de integrar fortemente as das duas regiões. “As regiões Norte e Nordeste vão mostrar para o país que o dinheiro do FUNDEF é da Educação e de seus profissionais” afirmou Anizio.

No dia 12 de fevereiro, as entidades sindicais do Norte e Nordeste estarão reunidas na sede da CNTE, em Brasília, com o objetivo de fortalecer a luta pelos Precatórios do FUNDEF. Ainda no mês de fevereiro, a Frente em defesa da Educação fará um novo encontro, desta vez no Pará.

Com informações da Frente Norte/Nordeste de Educação.

25-01-2019

araujo-ferreira

A direção do Sindeducação juntamente com a assessoria jurídica da entidade sindical trabalha de forma séria e comprometida na luta pela garantia dos direitos dos professores.  Em 2013, todos os direitos estatutários referentes aos anos de 2010 a 2012, que não tinham sido efetuados pelo governo municipal, foram garantidos. O Sindeducação vai continuar na luta para que os direitos dos profissionais do magistério de São Luís sejam assegurados.

Nesta segunda-feira, dia 12 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através da Terceira Câmara Cível, julgou improcedente o recurso de apelação do município de São Luís que tramita no processo 0048927-87.2013.8.10.0001. O recurso pretendia modificar a sentença de primeiro grau que determina o pagamento dos retroativos devidos aos servidores contemplados com o adicional por titulação em julho de 2013 – Decreto 44.017-2013.

Desta forma, ficam mantidos os termos da sentença já prolatada pela juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. O ente público ainda pode recorrer para os tribunais superiores, mas a assessoria jurídica do Sindeducação entende que não há matéria para ser discutida no STJ ou no STF. Sendo assim, é bem provável que a sentença de primeiro grau se mantenha inalterada. Por esse motivo, professor(a), caso seu nome esteja no Decreto 44.017-2013, leve seus documentos na sede do sindicato, acompanhada da ficha de atendimento, para que seus créditos possam ser calculados e executados.

Confira o Decreto 44.017-2013 e a Ficha de Atendimento.

 

13-12-2016

araujo-ferreira

A ARAÚJO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 19.757.949\0001-69, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, N.º 06, Q. 12, N.º 01, SALA 05, COHATRAC IV, é uma sociedade de advogados, constituída em 2013. A sociedade tem como sócio administrador o advogado Antônio Carlos Araújo Ferreira, formando a UFMA – Universidade Federal do Maranhão, Curso de Direito Matutino, em março de 1998. O escritório tem em seu quadro de colaboradores mais duas advogadas: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA, inscrita na OAB/MA nº 11.254, e Helen Luce Cardoso Alves, brasileira, inscrita OAB/MA sob nº 14.637. A primeira, desenvolve atividade específica, direcionada aos aposentados filiados ao Sindeducação, em ações que cobram a implantação da Gratificação da Classe D. A segunda, labora complementando o atendimento aos servidores do magistério na sede do sindicato, assim como patrocinando causas dos filiados que não guardam relação com a situação funcional.

 

Sócio Administrador: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA

Telefone: 98 3199-4651 / 98 8112-5113 Email:ACAFERREIRA58@GMAIL.COM

 

Objetivo                                        

PROFISSÃO – ADVOGADO

DESENVOLVE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NO ÂMBITO JURÍDICO, COM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS.

ÁREAS: DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO, TRABALHISTA, ADMINISTRATIVO, FAMÍLIA, CONSUMIDOR, PENAL

 

Formação                                        

BACHAREL EM DIREITO. UFMA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, conclusão em 1998.

Inscrição: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MA desde abril de 1998

 

Experiência Profissional                                         

1998- – ESCRITÓRIO PRÓPRIO

Cargo: PROFISSIONAL LIBERAL HÁ 18 ANOS

Principais atividades: ADVOGADO AUTÔNOMO. EM 2013 FOI CRIADA A SOCIEDADE “ARAÚJO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS”, CNPJ n.º 19.757.949\0001-69, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, N.º 06, Q. 12, N.º 01, SALA 05, COHATRAC IV, ONDE OCUPA O CARGO DE SÓCIO ADMINISTRADOR

2007- SINDEDUCAÇÃO – SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO LUÍS

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Principais atividades: TRABALHO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS QUESTÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS.

 

2012 – SEDUP-PL – ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PAÇO DO LUMIAR

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Principais atividades: TRABALHO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS QUESTÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS.

 

Qualificações e Atividades Complementares                                    

  • CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO (EM CURSO)
  • CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO CIVIL – NOVO CPC (EM CURSO)

Baixe o PDF aqui

04-11-2016