Janeiro chega ao fim nesta terça-feira (31) e, até o momento, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb) segue irregular. É que os novos representantes das Organizações da Sociedade Civil, que integram o quadro ainda não assinaram o termo de posse, que deve ser realizado pela Administração Municipal. O Cacs-Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Sindeducação explica que dezembro de 2022 foi o mês que findou a atuação do último mandato dos membros do Cacs – que tiveram apenas 6 meses do ano para realizar o trabalho minucioso que o conselho exige, pois todos só puderam iniciar suas atividades a partir do dia 1° de junho de 2022, quando a Prefeitura de São Luís deu posse aos representantes. Infelizmente, todo esse atraso prejudicou as análises dos relatórios financeiros referentes às despesas Fundeb do exercício de 2022.

Membro suplente do último mandato, a professora Ana Paula Martins, que representou junto com a professora Flor de lis Cantanhede os (as) professores (as) da base, explica que, sem a posse dos novos membros, ficou impossível analisar os relatórios dos 3 últimos bimestres, inclusive de saber se o montante destinado para rateio entre os profissionais do Abono Salarial, pago com sobras do Fundeb, no mês de dezembro foi de fato correto para todos. Ana Paula e Flor de Lis foram eleitas, em Assembleia Geral promovida pelo Sindeducação como membros titular e suplente, respectivamente para o Cacs-Fundeb de janeiro de 2023 a janeiro de 2027.

Vale destacar que uma das alterações feitas pelo Novo Fundeb (Lei 14113/2020) diz respeito à duração dos mandatos dos conselheiros. Antes, o mandato era de dois anos e, agora, passa a ser de quatro anos, sendo vedada a recondução ao cargo.
O Sindeducação resgata nesta matéria a informação que o Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís,  ajuizou em março do ano passado, uma ação civil pública contra o Município de São Luís a respeito do funcionamento do Cacs-Fundeb e da eleição de seus componentes, pois, de acordo com o órgão, o conselho estava irregular perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), devido à falta da prestação de informações necessárias. A lei municipal que disciplina o funcionamento do Conselho tramitou na Câmara Municipal durante todo o ano de 2021, tendo sido publicizada somente em 27 de dezembro.

Em 2021, por exemplo, o Cacs Fundeb não realizou nenhuma sessão.