JURÍDICO | Sindeducação divulga andamento das ações judiciais que cobram retroativos dos direitos estatutários

O Sindeducação informa aos educadores sobre o andamento das ações judiciais, que cobram os retroativos relacionados aos direitos estatutários da categoria referentes ao Ano de 2014, implantados pela Prefeitura de São Luís em Setembro de 2015. O assessor jurídico da entidade, advogado Antonio Carlos Araújo, disponibilizou informações atualizadas sobre as ações de Progressão Vertical; Adicional por Titulação; e Gratificação de Difícil Acesso.

No documento enviado ao Sindeducação, o assessor reforça o alerta repassado aos professores, para que não realizem pagamento antecipado com o objetivo de receber valores devidos em processo judicial. “O professor ou professora deverá desligar o telefone, caso receba ligação requerendo pagamento antecipado para recebimento de valor devido em processo judicial. Se trata de estelionatários tentando aplicar golpes”, alertou Antonio Carlos Araújo.

A professora Elisabeth Castelo Branco também reitera o alerta aos professores. “A categoria deve sempre lembrar de entrar em contato com o sindicato para averiguar qualquer tipo de informação financeira ou de outra natureza, no que diz respeito a sua vida laboral”, frisa a presidente do Sindeducação.

O professor, listado nos decretos, deve anotar o número do processo judicial e, sempre que quiser, consultar no site do Tribunal de Justiça e/ou aguardar novas convocações do sindicato”, finaliza a professora Elisabeth.

O contato telefônico com o sindicato pode ser realizado pelo (98) 3225-4375  ou (98) 98829 0210. O contato do Escritório de Advocacia Araújo Ferreira Advogados Associados, que assessora a entidade, pode ser realizado pelos números (98) 9811-5113, 3238-6311, e 98187-0106

PROCESSOS – A Ação Coletiva n. 0851000-91.2016.8.10.0001, requer o pagamento dos retroativos relacionados à Progressão Vertical de 2014, solicitada em Abril do mesmo ano, e concedida em Setembro de 2015 por meio do Decreto Municipal n. 47.332/2015.

Esse processo está concluso para julgamento desde o último dia 13 de fevereiro. A Assessoria Jurídica acredita que a sentença do juiz deve sair a qualquer momento.

Nessa ação, 38 professores são defendidos pelo sindicato.

Já o processo n.º 0851001-76.2016.8.10.0001, com 94 professores, cobra o retroativo do Adicional por Titulação solicitado em 2014, e concedido pela Prefeitura em setembro de 2015, por meio do Decreto n.º 47.333/2015.

Esse processo está pronto para julgamento desde o último dia 14 de fevereiro.

Outra Ação Judicial que está pronta para julgamento, é a Ação Coletiva de cobrança dos retroativos da Progressão Horizontal concedida em Agosto de 2015 pelo Decreto Municipal n.º 47.227/2015. Esse processo, de número 0851133-36.2016.8.10.0001, defende o direito de 55 professores.

DIFÍCIL ACESSO – O processo n.º 0850999-09.2016.8.10.0001, ajuizado pela Assessoria Jurídica do Sindeducação para cobrança dos retroativos da Gratificação de Difícil Acesso solicitada em 2014, e concedida em Setembro de 2015 pelo Decreto Municipal n.º 47.331/2015, contempla 37 professores.

O juiz de Direito competente para julgar o caso, abriu prazo e aguarda a apresentação de documentos por parte do Município de São Luís.

CONSULTA PROCESSUAL – Para consultar processos judiciais pelo Pje – Processo Judicial Eletrônico, o professor deve acessar o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam, em seguida, preencher o número do processo e clicar em pesquisar. Veja abaixo, a imagem da tela de consulta do Pje:

Imprensa Sindeducação.

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