JURÍDICO | Sindeducação conquista retroativo do Adicional por Titulação na Justiça

O Sindeducação conquistou mais uma importante vitória na Justiça. Dessa vez, foi uma sentença que reconhece o direito dos educadores ao recebimento do retroativo do Adicional por Titulação solicitado em 2009 e concedido em Setembro de 2010, por meio do Decreto 40.440/2010. A sentença, proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública no último dia 19, condena o Município de São Luís ao pagamento das diferenças decorrentes do benefício concedido, tudo corrigido a partir do pedido administrativo formulado pelos professores.

Segundo a Assessoria Jurídica do Sindeducação, a decisão judicial corrige um erro da administração municipal de implantar o direito com atraso, sem pagar a diferença devida. “Em setembro de 2010, por meio do Decreto 40.440/2010, foi concedida a implantação do adicional por titulação a 166 servidores do magistério, mas sem observar o direito aos retroativos. Por esta razão foi ajuizada uma ação coletiva solicitando da Justiça o pagamento devido”, frisa o advogado Antonio Carlos Araújo, assessor jurídico.

A professora Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação, comemorou a decisão favorável à categoria, e disse que esse benefício é previsto no Plano de Carreiras dos educadores, Lei Municipal nº. 4.931 de 2008, “O artigo 32 do PCCV determina a concessão do Adicional por Titulação, mediante comprovação de conclusão de pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu afim com a área de educação”, explica.

Segundo a sindicalista, para Especialização o professor deve receber 10% a mais nos seus proventos; 20% para Mestrado; 30% para Doutorado; e 40% quando conclui o Pós-Doutorado.

Além desse, outro requisito é requerer o Adicional nos meses de março e abril de cada ano, através de requerimento do servidor entregue à Comissão de Aplicação do Estatuto do Magistério com toda a documentação exigida no nosso plano”, explica Elisabeth Castelo Branco.

O Município de São Luís, em defesa, argumentou não serem devidas as diferenças salariais pleiteadas.

Por uma questão processual, a sentença precisa ser confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, que segundo a Assessoria Jurídica do Sindeducação, já possui entendimento favorável aos trabalhadores, nessa matéria.

LISTA – Fazem jus ao pagamento dos retroativos do Adicional por Titulação, todos os professores listados no decreto municipal nº 40.440/2010. Acesse o decreto clicando AQUI.

Os professores listados nesse decreto já podem entregar, na sede do Sindeducação, os documentos para realização dos cálculos que servirão de base para a execução do processo. Os documentos necessários são: RG; CPF; contracheque; e fichas financeiras de 2009 e 2010. No ato da entrega o professor deve assinar a Ficha de Inscrição; Procuração e Contrato com o escritório de advocacia.

Os cálculos serão feitos apenas para os servidores que entregarem seus documentos na sede no Sindeducação

Imprensa Sindeducação.

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