Nota – Jurídico

NOTA

O Sindeducação acaba de ajuizar mais quatro ações coletivas pleiteando pagamento dos retroativos devidos aos servidores do magistério. Os processos têm como objetivo cobrar diferenças decorrentes da implantação/concessão tardia de direitos estatutários: progressões vertical e horizontal, adicional por titulação e gratificação de difícil acesso. O Sindeducação, na condição de protetor dos direitos estatutários dos servidores do magistério púbico municipal, já providenciou a cobrança judicial dos valores devidos. As ações podem ser acompanhadas pelo site do tribunal de justiça: http://www.tjma.jus.br/  – PJE –  consulta pública –  n.º do processo.

 Veja as ações:

 Ação Coletiva de cobrança dos retroativos da progressão vertical de 2014, concedida em setembro de 2016 – Decreto 47.332/2015

Número do processo: 0851000-91.2016.8.10.0001

1ª Vara da Fazenda Pública

Beneficiários: 38 servidores listados no anexo do Decreto 47.332-2015, publicado no Diário Oficial do dia 02 de setembro de 2015.

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Ação Coletiva de cobrança dos retroativos do adicional por titulação de 2014, concedido em setembro de 2015 – Decreto 47.333/2015

Número do processo: 0851001-76.2016.8.10.0001

Beneficiários: 94 servidores listados no anexo do Decreto 47.333-2015, publicado no Diário Oficial do dia 02 de setembro de 2015.

 

Ação Coletiva de cobrança dos retroativos da Gratificação de Difícil Acesso – 2014, concedida em setembro de 2015 – Decreto 47.331/2015

Número do Processo: 0850999-09.2016.8.10.0001

Beneficiários: 37 servidores listados no anexo do Decreto 47.331-2015, publicado no Diário Oficial do dia 02 de setembro de 2015.

 

Ação Coletiva de cobrança dos retroativos da Progressão Horizontal concedida em agosto de 2015 – Decreto 47.227-2015

Número do Processo: 0851133-36.2016.8.10.0001

Beneficiários: 55 servidores listados no anexo do Decreto 47.227-2015, publicado no Diário Oficial do dia 13 de agosto de 2015.

A atual diretoria do Sindeducação vem desenvolvendo sério trabalho em relação aos direitos estatutários dos servidores do magistério. De 2013 a 2016 foram mais de 15.000 implantações/retificações de direitos estatutários. Hoje, o servidor do magistério recebe aquilo que tem direito, no que diz respeito aos seus direitos estatutários. Os retroativos devidos estão sendo cobrados na justiça, como vem sendo divulgado no site da instituição.

A Diretoria

VEJA EM ANEXO OS DIÁRIOS OFICIAIS:

Diário Oficial 02.08.2015

Diário de 13.09.2015

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